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Economia

Governo aprova regulamento para criação de zonas francas

A comissão económica do Conselho de Ministros aprovou o regulamento da Lei das Zonas Francas, um instrumento de apoio ao investimento que pretende garantir um “ambiente simplificado e operacional” para os investidores.

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Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, o diploma está alinhado com "padrões internacionais favoráveis ao investimento" e com o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, com particular incidência no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (Prodesi).

Na reunião foram também aprovadas alterações ao regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas para criar um quadro jurídico-legal mais favorável à melhoria das condições logísticas do país.

As alterações visam redefinir aspetos relacionados com as plataformas logísticas e respetiva rede de interligação, modelo de concessão preferencial e os critérios de priorização de localizações, assim como a desburocratização e simplificação do procedimento de concessão.

Foi também aprovada a criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), que tem como missão regular, fiscalizar e supervisionar as atividades logísticas, bem como operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea.

No âmbito deste diploma, é extinto o Conselho Nacional de Carregadores (CNC), sendo o seu pessoal e património transferidos para a ARCCLA.

Foram igualmente aprovados documentos nas áreas da finanças públicas, nomeadamente o relatório de balanço de execução da programação financeira do tesouro nacional referente ao terceiro trimestre de 2020 e o balanço de execução do PDN 2018–2020 relativo ao período de Janeiro a Setembro deste ano.