No decreto presidencial n.º 249/21, de 5 de Outubro, a que a agência Lusa teve acesso esta Quinta-feira, o regime de oferta permanente é definido como o acto de promoção e disponibilização contínua das áreas livres em blocos concessionados, dos blocos licitados não adjudicados e das concessões atribuídas à concessionária nacional.
O diploma define como áreas livres em blocos concessionados aquelas que no fim do período de pesquisa, deixam de fazer parte da área da concessão, considerando-se livres a favor do Estado, enquanto os blocos licitados não adjudicados são os que tenham sido objecto de uma licitação e findo o concurso público, decorridos 180 dias, não tenham sido adjudicados.
Já por concessões atribuídas à concessionária nacional entende-se as áreas para as quais a concessionária nacional demonstre interesse em executar as operações petrolíferas nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei das Actividades Petrolíferas.
O decreto sublinha que este diploma é aplicável à concessionária nacional no caso a ANPG - Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, bem como a todas as sociedades comerciais nacionais ou estrangeiras com sede em Angola ou no estrangeiro, que demonstrem, de forma comprovada, possuírem idoneidade e capacidade técnica, financeira e de gestão, que pretendem associar-se à concessionária nacional ou que sejam contratadas para a execução de operações petrolíferas.
De acordo com o documento, a atribuição das áreas e blocos petrolíferos disponíveis em regime de oferta permanente deve ser amplamente divulgada pela ANPG, salvaguardando a todos os interessados o direito à informação que lhes assiste relativamente ao andamento e estado dos procedimentos contratuais em que estejam envolvidos.
"A concessionária nacional deve assegurar que o regime de oferta permanente não constitui conflito com a execução de qualquer outra estratégia de atribuição de concessões petrolíferas aprovada pelo titular do poder executivo, nos termos da legislação em vigor", salienta-se.
A promoção de blocos, áreas e concessões em regime de oferta permanente é feita mediante concurso público, negociação directa ou concurso público limitado.
O diploma estabelece como regras e requisitos para a qualidade de associada da ANPG que o investidor informa se vai concorrer individualmente ou em regime de consórcio, comprovar a sua idoneidade e capacidade financeira e de gestão para se associarem à concessionária nacional como operador, mediante várias informações.
Entre essas informações contam-se relatórios anuais da actividade desenvolvida, com inclusão do balanço e contas, dos últimos três anos ou desde a sua constituição, se a entidade investidora tiver sido constituída há menos tempo, auditados por uma entidade de auditoria independente e de experiência comprovada.
Os investidores devem igualmente fazer prova da sua capacidade técnica para se associarem à concessionária nacional como operador, mediante várias informações, nomeadamente ser detentor de recursos humanos com experiência profissional na gestão e execução de operações petrolíferas.
No caso de manifestação de interesse em concurso público, cabe à concessionária nacional aprovar as candidaturas em concordância com os documentos submetidos e a prova de capacidade financeira, mas caso existam desconformidades no momento da avaliação dos documentos de candidatura, o investidor é desqualificado para o bloco em regime de oferta permanente.
A desqualificação "não inibe o investidor de voltar a participar dos próximos processos de regime de oferta permanente se apresentar toda a documentação necessária para o efeito", refere o decreto presidencial.
