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Estado deve responsabilizar pessoas que “ilicitamente” cobraram taxas em escolas públicas, defende Luaty Beirão

O activista Luaty Beirão defendeu esta Terça-feira que o Estado "deve responsabilizar" as pessoas que, nos últimos anos, cobraram "ilegalmente" taxas e emolumentos nas escolas públicas do ensino secundário de forma a travar possíveis práticas do género.

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"Fala-se em responsabilização, mas nós não estamos a ver ainda as pessoas que estiveram a cobrar ilegalmente as taxas e emolumentos nesses anos todos [nas escolas públicas] a serem penalizadas, porque isso manda um sinal claro e forte para quem queira continuar com as práticas", afirmou Luaty Beirão.

Segundo o também presidente da Associação Cívica Handeka, o Estado, ao "assumir claramente" que existiam cobranças ilegais de emolumentos nas escolas públicas do ensino secundário, deve "responsabilizar os infractores".

O Estado, "tendo noção e assumindo claramente que isto existia [cobranças ilícitas], ao invés de oficializar essas taxas, [deveria] responsabilizar as pessoas que estiveram a cobrá-las e adoptar medidas para que isso não volte a acontecer".

"Porque nada garante que, com essa oficialização de emolumentos, estas pessoas vão deixar a prática de cobrar à parte", considerou Luaty Beirão.

As escolas públicas do ensino secundário vão ser autorizadas a cobrar taxas, cujo valor está por definir, segundo um despacho presidencial a que a Lusa teve acesso em finais de Setembro.

O diploma assinado por João Lourenço a 11 de Setembro justifica que "as receitas escolares constituem uma importante fatia alternativa de financiamento das instituições públicas de ensino secundário", pelo que a sua cobrança permitirá aumentar os recursos financeiros necessários às suas necessidades.

A cobrança de taxas e emolumentos dos serviços prestados pelas escolas secundárias deve ser assegurada pelos ministérios da Educação e das Finanças, de acordo com o despacho, que atribui às suas tutelas competências para aprovar e definir valores.

Esta Terça-feira, em conferência de imprensa, a Handeka, o Mosaiko- Instituto para a Cidadania e a Rede Angolana de Educação para Todos (Rede ETP-Angola), organizações cívicas, apresentaram uma carta aberta, dirigida ao Presidente, onde defendem o recuo da medida.

Essas organizações consideraram "indecente e vergonhoso" a pretensão do Governo em instituir cobrança de taxas nas escolas públicas do ensino secundário, referindo que as famílias "não podem ser o bolso" do ensino público.

Para a Handeka, Mosaiko e a Rede ETP-Angola, na actual conjuntura, "agravada pela desvalorização do kwanza, com preços vertiginosamente inflacionados, com o aumento de impostos" sobre bens da cesta básica "não podemos e nem queremos pagar mais".

"Não há dinheiro para emolumentos, quando falta comida no prato da maioria das famílias angolanas", lê-se na carta aberta apresentada pelo Frei Júlio Candeeiro, director geral do Mosaiko.

Na ocasião, Luaty Beirão defendeu igualmente a necessidade de todos os cidadãos, desde à comuna ao município, participarem na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) por "conhecerem melhor as realidades locais".

"A transparência deve ser transversal a qualquer resposta que vamos poder dar, nós só podemos dar uma opinião sustentada e válida se tivermos acesso à boa informação", comentou.

"Senão, estaremos em posição permanente de reacção, porque tudo o que temos é um decreto ou são os números que nos dão, então a transparência é essencial", concluiu.

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