Ver Angola

Banca e Seguros

Angola aprova novas regras para o sector dos seguros

A Comissão Económica do Governo aprovou a Lei Geral da Actividade Seguradora e Resseguradora com os objectivos de promover a concorrência, proteger os tomadores de seguros, promover a estabilidade económica e prevenir o risco sistémico.

: Nelson Malamba/Angop
Nelson Malamba/Angop  

"Com a aprovação deste diploma o Executivo pretende regular, entre outras, as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, as medidas de recuperação e liquidação de empresas de seguros e resseguros em situação financeira difícil, o regime de supervisão, em que se destaca o papel preponderante do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora e o regime sancionatório aplicável à actividade resseguradora", lê-se no comunicado distribuído à imprensa no final da reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros.

No documento, informa-se ainda que a Comissão Económica apreciou a Lei do Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Sector Segurador e dos Fundos de Pensões e às Transgressões cujo Processamento Compete ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, com o objectivo de definir "os actos e formalismos para a tramitação processual dos crimes especiais do sector dos seguros e dos fundos de pensões, bem como das transgressões cujo processamento compete ao organismo de supervisão da actividade seguradora".

Para além disto, a Comissão Económica do Conselho de Ministros o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional para 2021 e a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao último trimestre deste ano.