O IGAPE, órgão de apoio na regulação de preços, lembra que as instituições privadas e público-privadas de educação e ensino são obrigadas a cumprir o limite de 0 por cento no ajustamento do valor das propinas e emolumentos, estabelecido no decreto executivo conjunto 247/22.
"Sem prejuízo das sanções penais a que houver lugar por força da legislação de preços em vigor, as infrações ao previsto no Decreto Executivo Conjunto n.º 247/22, bem como a violação das normas estatuídas relativas ao regime de preços vigiados por parte dos agentes económicos dão lugar a penalização criminal e civil", refere o IGAPE em comunicado.
Segundo o diploma, este critério de alteração do valor das propinas foi definido tendo em conta "o normal funcionamento do mercado do ensino" e visa "alavancar o nível de eficiência na prestação de serviço de educação e ensino face às alterações do quadro económico do país".
O decreto executivo, datado de 15 de Julho, indica ainda que esta é uma "instrução provisória" sem precisar quando será revista.
