A proposta de alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, do executivo, e o projecto de alteração da lei, iniciativa do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido na oposição, estão em discussão no parlamento.
O Governo fundamenta a iniciativa em "razão da alteração constitucional, recentemente realizada, que prevê voto no exterior e pela necessidade da actualização das sanções pecuniárias" previstas na sua proposta de alteração.
A UNITA, entre várias razões, argumenta, no seu projecto, que o estágio actual da consolidação do Estado de direito democrático "reclama a optimização do uso das tecnologias de informação na prossecução dos princípios da unicidade, da transparência, da permanência e da imparcialidade que regem o registo dos cidadãos maiores e na manutenção das respectivas bases de dados".
As propostas estão a ser discutidas artigo a artigo pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional visando pontos convergentes para a elaboração de um único diploma legal, visando as eleições gerais previstas para 2022.
Na discussão sobre os princípios gerais, expressos sobretudo no artigo 2.º do projecto da UNITA, a temática ligada à biometricidade do registo de cidadãos maiores mereceu acesos debates, sendo que depois o artigo foi aprovado por consenso e com alterações.
O deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), António Paulo, defendeu a manutenção da redação da lei em vigor, observando que o "princípio da permanência do registo está no artigo 4.º da lei vigente".
"O princípio da imparcialidade a transparência de que a UNITA se esqueceu estão no artigo 7.º, e essa transparência absorvem o princípio da integridade", afirmou.
Já o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, pediu serenidade e elevação, perante provocações subtis ao projecto do seu partido, afirmando querer "contribuir para a transparência, segurança, confiança e para a credibilidade do processo eleitoral".
"Sobre o princípio da biometricidade a única preocupação que tínhamos é consagrar para dar certeza jurídica aos nossos actos", argumentou.
A transmissão e publicação dos dados eleitorais, expressa no artigo 15.º da proposta da UNITA, que defende que "anualmente a partir da primeira quinzena de Setembro o executivo torna público e de forma massiva, transparente e eficaz, durante 60 dias e por distrito eleitoral, os dados actualizados dos cidadãos maiores" também mereceu discussão dos deputados.
"Queremos que os dados biométricos dos cidadãos sejam assegurados na comunicação que é permanente entre as suas bases de dados e é isto que não está devidamente tratado no artigo 17.º da actual lei", disse a deputada da UNITA, Mihaela Webba.
Para o deputado do MPLA, João Pinto, a numerologia constante do artigo 15.º, do projecto da UNITA, "é embaraçosa e é contraditória".
"Essa proposta por melhor que seja para garantir transparência não é possível, até porque gera contradições", acrescentou.
Já o secretário de Estado para as Autarquias Locais, Márcio Daniel, considerou que a "redação actual da lei, tal como ela se encontra, salvaguarda aqueles que são os nossos interesses no que à comunicação e transmissão de dados dizem respeito".
"Por essa razão é que não apresentamos nenhuma resposta, por defendermos a manutenção da redação", frisou.
A discussão de ambas propostas, que visam alterar a actual Lei do Registo Eleitoral Oficioso, aprovada em 2015, prossegue na próxima semana.
