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Política

Pedida presença da sociedade civil nos órgãos eleitorais

Um grupo de cidadãos e membros da sociedade civil defende a “inclusão da cidadania” nos órgãos eleitorais, visando “reduzir a excessiva pressão partidocrática do Estado angolano”, e o "ajustamento das leis angolanas" aos princípios da SADC.

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A pretensão vem descrita numa petição pública apresentada esta Segunda-feira à imprensa e já remetida à Assembleia Nacional com o conhecimento do Presidente da República, Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e da Provedoria de Justiça.

Segundo Olívio Quilumbo, um dos mais de 1735 subscritores do documento, a petição contém propostas relativas à "alteração e melhoria" da lei eleitoral em discussão pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional.

À luz dos princípios e directrizes da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), "que regem as eleições democráticas", observam os subscritores, os processos eleitorais são conduzidos em conformidade com as regras e normas estabelecidas por um órgão de administração eleitoral "imparcial, apartidário, profissional e competente".

Para se "criar e fortalecer" os órgãos eleitorais nacionais "independentes e imparciais responsáveis", os signatários da petição pública recomendam que a composição do órgão de gestão eleitoral "deve ser representativa da sociedade e deve incluir, no mínimo, 30 por cento de mulheres" como os ditames da SADC.

"Deve ser ponderada a nomeação e indivíduos independentes, conhecidos pela sua integridade no seio da sociedade", afirmou Olívio Quilumbo, que procedeu a apresentação da petição em conferência de imprensa, em Luanda.

A necessidade de, "pelo menos", um dos membros da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) ser um magistrado judicial e uma parte dos membros daquele órgão "funcionar a tempo integral", para assegurar a continuidade organizacional, são também recomendações da sociedade civil.
Os procedimentos para a nomeação e demissão (de membros da CNE) "devem estar claramente articulados e o processo deve ser conduzido de forma parcial, responsável e transparente" defendem os subscritores.

No entender da sociedade civil, o órgão de gestão eleitoral, "ao invés de se subordinar a um ministério, deve responder à Assembleia Nacional" através de uma das suas comissões, devendo apresentar anualmente o relatório de actividades a este órgão.

"Solicitamos a inclusão da cidadania nos órgãos relativos ao processo eleitoral, reduzindo assim a excessiva pressão partidocrática do Estado angolano, para que não se subentenda que haja má vontade política por parte do governo vigente em agir deliberadamente à margem do cumprimento dos reitores processos eleitorais na região", pedem.

Por via desta petição, os signatários tencionam também ao "ajustamento da lei angolana aos documentos reitores da SADC e a praticidade pelo cumprimento dos seus ditames, ou seja, o cumprimento escrupuloso lá onde só disso precisar".


Um presidente da CNE, "neutro e não necessariamente um magistrado", que "50 por cento dos membros deste órgão sejam indicados pela sociedade civil", por meio de um concurso orientado por uma instituição idónea, são outras recomendações plasmadas na petição.

Defendem também, sobre os escrutínios das mesas à luz do dia, que o apuramento dos resultados "seja hierarquizado, devendo começar gradualmente na zona municipal, provincial e finalmente na nacional" e o direito à informação em tempo real, bem como a presença da comunicação social.

O parlamentoaprovou na passada semana, por unanimidade e na generalidade, dois projectos de lei de alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais, iniciativas legislativas dos partidos MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola, no poder) e UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola, maior na oposição).

Ambos os projetos de lei começaram a ser discutidos esta segunda-feira pelas comissões de especialidade do parlament.
Olívio Quilumbo, também politólogo, augurou ainda que as autoridades angolanas, sobretudo o MPLA acolha a petição "com vista a que o país se guinde pelos caminhos da paz e do desenvolvimento das pessoas" e não de teorias em torno de um "crescimento fictício".