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Defesa

Tribunal Constitucional de Espanha anula extradição de Carlos Panzo

O Tribunal Constitucional espanhol anulou a extradição do ex-secretário do Presidente de Angola Carlos Panzo, acusado de receber pagamentos da empresa brasileira Odebrecht, argumentando que o organismo que emitiu o pedido de extradição não cumpriu as normas de independência.

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O tribunal deu provimento ao recurso de protecção do arguido, numa decisão publicada no Sábado no Boletim Oficial do Estado (BOE) e citada pela agência noticiosa Efe.

Na decisão, o tribunal considera que a decisão da Audiência Nacional, tribunal espanhol que toma decisões sobre os pedidos de extradição, violou os seus direitos a ter uma protecção judicial efectiva e a ter um processo com todas as garantias.

As autoridades angolanas reclamaram a extradição de Carlos Aires da Fonseca Panzo, dizendo que recebeu "subornos ou comissões" da construtora brasileira Odebrecht.

Carlos Panzo está a ser investigado na sequência de uma denúncia em como, segundo a imprensa angolana, teria recebido comissões no valor total de 11 milhões de dólares, pagos por uma empresa brasileira, a Odebrecht, em várias tranches, através de uma conta bancária na Suíça.

Segundo a queixa de Angola, a Odebrecht "obteve a adjudicação de importantes contratos públicos graças à criação de 'fundos negros', com os quais compensou, com subornos, políticos e antigos directores de empresas estatais e paraestatais nos países onde exerceu as suas actividades".

Embora a extradição tenha sido inicialmente rejeitada, a Audiência Nacional acabou por aceitá-la, a pedido do Ministério Público, depois de considerar que se cumpriam os requisitos para a extradição, dado que os factos pelos quais era procurado no seu país podiam constituir, em Espanha, crimes de suborno passivo, contra o erário público e branqueamento de capitais.

Carlos Panzo, detido em Marbella em Setembro de 2019, recorreu ao Tribunal Constitucional, que agora lhe deu razão.

O organismo considerou que a decisão de extraditar Panzo para Angola não "satisfaz as normas de independência do poder executivo", indicando que a Audiência Nacional aceitou "das autoridades angolanas, como apoio ao pedido de extradição, um documento do procurador público sem verdadeiro aval judicial", incorrendo, assim, "num défice" na protecção do direito à liberdade do arguido.

O Ministério Público angolano instaurou em Novembro de 2017 um processo contra Carlos Panzo, pretendendo esclarecer "uma denúncia sobre factos penalmente puníveis" nos termos do direito internacional.

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