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Economia

Angola cria Conselho Nacional de Estabilidade Financeira

O Governo de Angola enviou esta Sexta-feira para a Assembleia Nacional uma proposta de criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, colocando o Banco de Angola como responsável pela garantia da estabilidade macro prudencial e das finanças.

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"O diploma propõe a criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), tendo em atenção a previsão legal na qual se indica expressamente o Banco Nacional de Angola como autoridade responsável pela execução da política macro prudencial, exercendo para o efeito funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro, bem como a função de executor das políticas tendentes à consecução desse objectivo, mediante a aplicação de medidas de prevenção e de mitigação dos correspondentes riscos", lê-se num comunicado de imprensa.

No texto, divulgado a seguir à reunião do Conselho de Ministros, presidido pelo Presidente, João Lourenço, explica-se ainda que este diploma se insere na revisão do ordenamento jurídico financeiro, através da Lei do Regime da Actividade das Instituições Financeiras.

O diploma, aponta-se ainda, "visa a introdução de um conjunto de alterações estruturantes no quadro jurídico das instituições financeiras, harmonizando-as com as melhores práticas internacionais, garantindo-se, desta forma, a melhor defesa dos direitos e interesses dos clientes das instituições financeiras, podendo, entre outros, destacar-se a institucionalização do regime jurídico de dissolução e liquidação das instituições bancárias e a garantia de acompanhamento público dos processos de alienação da actividade de uma instituição bancária , objecto de resolução, e de cessação de actividade da instituição de transição".