A proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias pretende a criação de novos mecanismos para que os cidadãos tenham um acesso mais facilitado ao crédito.
De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, citado pelo Expansão, esta mudança visa ajudar a promover o crédito à economia, reforçar e proteger os investidores e ainda promover o crescimento do sector financeiro.
A proposta, que já foi aprovada na generalidade, estabelece que os cidadãos que queiram pedir um crédito possam dar como garantia acções em empresas, ouro, produtos agrícolas (animais ou colheitas), entre outros. Integra também as normas para que os credores e instituições financeiras consigam assegurar, em caso de incumprimento, os seus direitos sobre os bens móveis.
Até ao momento, para pedir um crédito bancário, os cidadãos são obrigados a hipotecar bens imobiliários.
