Adão de Almeida falava à imprensa no final da discussão na especialidade da proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias, a junção de duas propostas submetidas ao parlamento pelo executivo e pelo grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).
A lei do gradualismo sobre a institucionalização das autarquias, que tem sido um ponto de divergência entre o executivo e a oposição, que defende a implementação em simultâneo nos 164 municípios do país, ainda não foi discutida.
"Isso ainda não foi discutido, mas o que está até aqui discutido e reafirmado é o princípio do gradualismo, depois há a lei própria que vai tratar sobre esta matéria e nós aguardamos para fazer essa discussão também e continuar o esforço de buscar consensos", referiu Adão de Almeida.
Relativamente à proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias, o governante saudou o consenso alcançado na sua discussão, com 99 por cento de consenso nos seus 10 capítulos.
"Em geral, havia duas propostas, uma apresentada pelo executivo e outra pela CASA-CE, foi feito um trabalho importante de unificação das propostas. Ao nível do executivo, a nossa disponibilidade tinha sido já manifestada para a cedência e a busca de consensos foi aqui confirmada", apontou.
Segundo o governante, em alguns domínios e em algumas disposições inicialmente apresentadas, "o executivo esteve disponível para ceder em nome do consenso e da aprovação do diploma com o máximo possível de aceitação".
"Creio que nessa sessão isso fica bem registado, praticamente todos os artigos e todos os capítulos foram aprovados com voto favorável de todos os deputados das respectivas comissões", disse.
Apenas um dos capítulos, o último, sobre as disposições finais e transitórias, o artigo 74.º relativamente ao funcionamento dos órgãos e serviços, que propõe que funcionários e agentes das administrações municipais, comunais e de distrito urbano transitem, automaticamente, para os respectivos órgãos das autarquias locais, suscitou divergências.
Na discussão, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) propôs a realização de concursos públicos para o referido processo, o que não foi acolhido pela maioria, tendo na votação optado pela abstenção.
"É um ponto que para nós é bastante importante, porque tem a ver com a estabilidade dos funcionários públicos. Estamos num processo de sucessão de órgãos, quando nós institucionalizarmos as autarquias locais, as administrações municipais vão deixar de existir e surgem as autarquias, as câmaras municipais, e, naturalmente, faz todo o sentido que todo o acervo que existe, quer do ponto de vista de instalações quer do ponto de vista de funcionários públicos seja transferido para as autarquias locais", referiu Adão de Almeida.
O ministro frisou que são mais de 300 mil funcionários públicos, "com direitos adquiridos, quadros com vínculo na função pública", por isso não parece "fazer sentido nenhum que a posição jurídica desses funcionários não esteja salvaguardada no processo de transição".
"A solução que estava aqui a ser apresentada de não se salvaguardar essa posição, do nosso ponto de vista é até inconstitucional, fere direitos que essas pessoas têm e, naturalmente, que do nosso ponto de vista não era uma posição de se acolher", salientou.
Para os trabalhos de Segunda-feira, estava igualmente prevista a discussão na especialidade da Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, a junção de propostas provenientes do executivo e do grupo parlamentar UNITA, mas esta foi transferida para esta Terça-feira.
Essas duas propostas de lei de preparação para a realização das primeiras eleições autárquicas do país, previstas para 2020, vão à votação final global na oitava reunião plenária do dia 13 deste mês, dois dias antes das férias parlamentares.
