O projecto de resolução que aprova a adesão da República de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África (MUTAA) foi aprovada com 149 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções.
A iniciativa legislativa passou pelo plenário da Assembleia Nacional durante a oitava reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da quinta legislatura deste órgão.
Segundo a secretária de Estado para Administração, Finanças e Património, Maria Auxiliadora Fragoso Pascoal Ramiro, que fez a apresentação do instrumento legal, a adesão de Angola ao MUTAA deve melhorar as ligações de Angola com o resto do continente.
"A adesão da República de Angola ao mesmo afigura-se vantajosa, tendo que conta que permitirá a abertura de novas rotas, voos mais frequentes, melhores ligações, preços mais baixos, o que por sua vez terá efeitos positivos directo e indirecto no comércio intra-africano, viagens de negócios e turismo, criação de emprego e melhoria do PIB [Produto Interno Bruto]", assegurou.
Disse ainda que a adesão de Angola ao MUTAA se enquadra na "perspectiva de reforço da integração regional da República de Angola a nível do transporte aéreo".
A primeira iniciativa para harmonização da política africana de transporte aéreo aconteceu em Outubro de 1988, quando os ministros africanos responsáveis pela aviação civil se reuniram em Yamussucro, Costa do Marfim, e aprovaram a denominada Declaração de Yamussucro (DY) de 1988, refere-se no parecer técnico do Ministério dos Transportes angolano.
A implementação do acordo fracassou, naquele período, e o assunto voltou a ser abordado na 24.ª sessão ordinária da conferência dos chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA) em 31 de Janeiro de 2015, onde declararam solenemente a criação do MUTAA em 2017.
Com o aval do parlamento e posterior publicação desta adesão de Angola ao MUTAA em Diário da República, Angola deverá notificar os demais Estados-parte de que os seus céus estão liberalizados.
Angola deverá igualmente rever os acordos bilaterais de serviços aéreos, legislação, normas e políticas nacionais para garantir que estão em conformidade com a DY e constituir comités nacionais ou equivalente e designar um ponto focal dedicado.
Os deputados aprovaram ainda nesta sessão plenária o projecto de resolução que aprova a ratificação de Angola às alterações ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
Este diploma foi aprovado com 148 votos a favor e sem votos contra nem abstenções.
