A posição do TdC conta no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) 2021, em discussão pelo plenário do parlamento, onde o órgão faz um conjunto de constatações, apresenta insuficiências, inconformidades e recomendações sobre o exercício económico daquele ano.
"No que diz respeito à despesa pública, a CGE indica que o Sistema Nacional de Contratação Pública (SNCP) registou 1578 procedimentos. O que chama a atenção é a predominância do procedimento de contratação pública simplificada", refere o TdC.
De acordo com órgão fiscalizador das contas do Estado, a adopção expressiva de procedimentos de contratação simplificada para a contratação de empreitadas, bens ou serviços "contrasta com os objetivos definidos pela Política Económica do Executivo, particularmente a melhoria da qualidade do processo de contratação pública".
A contratação simplificada, sobretudo ajustes diretos, tem sido um recurso utilizado reiteradas vezes pelo Presidente João Lourenço, um mecanismo criticado várias vezes pela oposição política e sociedade civil, por traduzir em alegados "esquemas de corrupção".
O parecer do TdC sobre a CGE referente a 2021 indica que neste ano foram registadas e autorizadas 508 contratações simplificadas, 473 concursos públicos, 410 concursos limitados por convite, 30 procedimentos dinâmicos electrónicos, 76 contratações emergenciais e 81 concursos limitados por prévia qualificação.
O órgão judicial aponta também a "ausência" de um "relatório consolidado" de execução da Política Económica do Executivo, similar ao Relatório do PDN (Plano de Desenvolvimento Nacional) 2018-2022.
"É um aspecto notório. Além disso, a CGE de 2021 parece conter informações insuficientes sobre a implementação da referida Política Económica", lê-se no documento, que diz ainda constatar "execução insuficiente" dos pagamentos de atrasados não registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
Em relação ao Programa de Apoio e promoção da Empregabilidade (PAPE), a CGE "carece" de informações pormenorizadas sobre a execução do plano.
A "única informação disponível" é a aprovação do orçamento para a sua implementação, que está estabelecido no valor de 21 mil milhões de kwanzas, observa.
Segundo o TdC, o Relatório de Controlo da Execução Orçamental 2021, elaborado pelo Grupo Técnico de Controladores Financeiros, revela que, durante a execução do OGE 2021, foram detectadas 4133 inconformidades em 114 órgãos selecionados totalizando 674,8 mil milhões de kwanzas.
Ausência de documentos de suporte (como contractos, facturas, recibos, termos de entrega, cronogramas físicos e financeiros, autos de medição); gastos efectuados em categorias orçamentais inadequadas; aquisição de bens de capital sem a devida formalização do processo patrimonial estão entre as "irregularidades" constatadas.
A não inventariação dos bens patrimoniais adquiridos, violação das normas de contratação pública e actos de improbidade pública completam ainda as "irregularidades" constatadas pelo Tribunal de Contas.
O relatório destaca igualmente que 90 órgãos, englobando a estrutura central do Estado, missões diplomáticas e consulares, além de diversas outras entidades situadas nas províncias, não efectuaram a execução do OGE 2021 por meio do SIGFE, perfazendo um total de 475 mil milhões de kwanzas.
Este parecer referente ao exercício económico de 2021 aprecia a actividade financeira do Estado, abrangendo as contas de 696 unidades orçamentais, 4582 órgãos dependentes e 46.826 utilizadores que integram os órgãos de soberania, a administração central e local bem como a conta da Segurança Social.
