A decisão, consensual, foi tomada Quarta-feira durante a reunião conjunta para discussão na especialidade da Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, de iniciativa do Governo, do Projecto de Lei Orgânica das Autarquias Locais (CASA-CE) e do Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais (UNITA), todos aprovados, na generalidade e por unanimidade.
Nesse sentido, os documentos foram submetidos à primeira, quarta e quinta comissões especializadas da Assembleia Nacional, que vão criar um grupo técnico para a fusão de aspectos semelhantes e a sua transformação numa única proposta.
