Esses pressupostos estão expressos na Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais em Angola, previstas para 2020, apresentada em Luanda, aos quadros do Ministério da Saúde, no quadro da consulta pública sobre o pacote legislativo autárquico.
O processo, que teve início a 1 de Junho e decorre até 31 de Julho, é tutelado pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, que promoveu este encontro na capital, para colher contribuições dos técnicos do sector da Saúde.
Segundo o director nacional da Administração Local do Estado, Belisário dos Santos, que apresentou a proposta, deverão ser igualmente atribuições das autarquias a "gestão e controlo da rede de infra-estruturas de âmbito municipal".
"Apresentamos uma proposta em função das competências e atribuições que identificamos e que podem passar para o domínio das autarquias locais e estamos aqui para validar e obter mais contributos da parte do Ministério enquanto órgão titular deste sector", explicou.
Belisário dos Santos acrescentou que, em termos de transferências, uma das questões também a rever é a aquisição e armazenamento de medicamentos, "que até hoje ainda é feito a nível central".
A consulta pública dos diplomas que conformam o pacote legislativo sobre as autarquias locais decorre meio de algumas divergências sobre o modelo gradual da implantação das autarquias, defendido pelo Governo e contestado pela oposição, que reclama a realização das primeiras eleições autárquicas em simultâneo em todo o país.
De acordo com Belisário dos Santos, a consulta decorre agora em vários sectores ministeriais e visa consolidar o conjunto de leis que está a ser preparada para que os mesmos tenham respaldo nas acções práticas das autarquias.
Na ocasião, o secretário para a Saúde Pública, José Vieira Dias Cunha, apontou na sua intervenção, a importância da municipalização dos serviços de Saúde, já em curso em Angola, considerando ser esta uma "antecipação" do modelo autárquico.
"O Ministério da Saúde foi pioneiro da municipalização de serviços e agora que vamos dar mais um passo adiante não poderíamos deixar igualmente de estar na linha da frente deste processo de institucionalização das autarquias locais", disse.
As propostas de Lei das Finanças Locais, da Tutela Administrativa e ainda a Lei Orgânica das Eleições Autárquicas são alguns dos seis diplomas que conformam o pacote legislativo autárquico, que segue depois para discussão no parlamento.
