“Esta lei é muito mais favorável para os investidores”, disse o advogado, que participou no seminário ‘Como Fazer Negócios’ em Angola, no âmbito de um conjunto de sessões sobre os países lusófonos africanos, que decorrem esta semana em Lisboa, organizadas pela Fundação AIP.
“Há uma mudança de paradigma, esta lei bebe das anteriores, de 2011 e 2015 e junta o que há de melhor nessas leis”, disse o advogado, salientando que uma das grandes alterações é a possibilidade de o investidor constituir uma sociedade enquanto espera a aprovação do projecto pelas autoridades angolanas.
“No regime de declaração prévia, o facto de se permitir a constituição da sociedade antes da apresentação do projecto de investimento demonstra um passo inequívoco do legislador em querer acelerar o processo de aprovação, e essa era uma preocupação grandes dos investidores, porque antes e durante a apresentação dos projectos estavam de mãos atadas”, disse à Lusa Ruben Brigolas.
A lei, vincou, é “muito mais favorável” para os investidores, por exemplo na conversão dos créditos das importações, que agora podem ser convertidos em kwanzas: “O facto de se permitir a conversão de créditos das importações, não só na utilização de kwanzas como parte do processo de investimento externo, está a abrir-se o leque de possibilidades dos investidores externos de implementarem não só na forma, como nas próprias operações de investimento”, vincou.
Assim, exemplificou, se uma empresa “não conseguir pagar ao fornecedor e se o fornecedor tiver uma empresa em Angola, pode receber em kwanzas”, bastando para isso abrir uma conta em moeda local e pagar em kwanzas.
“Permite-se assim aos investidores operarem melhor no projecto de investimento e ao mesmo tempo acomoda-se o contexto financeiro e económico que Angola está a passar”, nomeadamente a dificuldade em encontrar divisas estrangeiras.
A agência de informação financeira Bloomberg dava conta, devido ao aumento do preço do petróleo para valores próximos de 80 dólares por barril, de uma aproximação da taxa de câmbio oficial com a praticada no ‘mercado negro’, distando agora 33 por cento, quando chegou a ser de 61 por cento no início do ano.
Questionado sobre a possibilidade de repatriar os capitais, uma das grandes dificuldades dos investidores estrangeiros no país, Ruben Brigolas assumiu que “a nova lei não consagra essa possibilidade” de repatriamento de capitais.
No entanto, acrescentou, há uma cláusula sobre “como concretizar apoios e facilidades aos investidores”, mas é preciso esperar pela regulamentação da lei, publicada a 26 de Junho, para ver “como essas obrigações administrativas por parte de entidades públicas vão concretizar-se no apoio ao investidor”.
