"Vamos retirar nesta nova Lei de Bases o limite da idade de 35 anos, que era uma questão muito preocupante, não só porque tínhamos muitos casos de pessoas nesta idade que davam suporte e mais-valia em trabalhos bastante importantes devido à sua praticidade e experiência na Função Pública, mas que por causa do limite da idade, já não podiam ingressar na Administração Pública", informou Teresa Rodrigues Dias, ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, citada pela Angop.
Desse modo, entende-se que este limite "vem ferir os princípios constitucionalmente consagrados na Constituição", no que diz respeito ao direito ao trabalho.
A titular da pasta da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social fez ainda saber que com a nova lei se pretende "valorizar o capital humano, acima de tudo, e reforçar os direitos e garantia dos funcionários públicos, congregando num único diploma as bases fundamentais desta, evitando várias dispersões legislativas".
Também se deseja, com a nova lei, esclarecer e desenvolver temas acerca do funcionalismo público, acrescentou a ministra, escreve a Angop.
Além disso, salienta-se ainda, entre as novidades, a diminuição do horário de trabalho para 35 horas semanais, correspondendo a sete horas de trabalho diárias.
Esta medida faz parte da proposta da nova Lei da Função Pública, que teve 'luz verde' esta Quinta-feira na 6.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros e que será remetida à Assembleia Nacional para discussão no próximo mês.