O diploma estabelece as regras e procedimentos para a instituição e uso dos símbolos autárquicos.
Também o pacote tributário foi aprovado esta Quarta-feira, depois de ter ido à votação final e global na Assembleia Nacional.
A proposta de lei que prevê a alteração do Código de Imposto Predial foi aprovada com 201 votos a favor, nenhuma abstenção nem nenhum voto contra. Já a proposta de lei que abrangia o imposto sobre veículos motorizados passou com 198 votos a favor e três abstenções.
Quanto ao documento sobre a Expropriação por Utilidade Pública, 194 deputados mostraram-se favoráveis e cinco abstiveram-se. Quanto à lei da requisição civil, 141 deputados votaram a favor, seis contra e 50 abstiveram-se.
Os votos contra a lei da requisição civil foram da CASA-CE. Segundo a Angop, a coligação justificou a sua posição com o facto de considerar que esta proposta restringe o direito à greve. Já as abstenções vieram da UNITA, que admitiu que esta lei viola o direito à greve, previsto na Constituição.
A requisição civil permite ao Estado recorrer às entidades públicas e privadas para garantir o normal funcionamento dos serviços essenciais ao país, como os hospitais. Esta lei pode ser usada em casos onde a segurança ou saúde da população é posta em causa.
Este novo diploma determina que os trabalhadores que façam greve e não se apresentem no trabalho, numa altura em que o Estado recorreu à requisição civil, estão a cometer um crime de desobediência.
