Um comunicado da Administração Geral Tributária (AGT) a que o VerAngola teve acesso esclarece que, a declaração anual de rendimentos deve ser submetida electronicamente, conforme disposto no artigo 2.º, e seguintes, das Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial, aprovadas pelo Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março.
A AGT alerta ainda que a falta da submissão electrónica da Declaração Anual de Rendimentos, pelos sujeitos passivos do Imposto Industrial, obrigados nos termos acima referidos, constitui infracção tributária, passível de penalização, ao abrigo das disposições do Código Geral Tributário.
Em consequência do incumprimento, estes ficam impedidos de obter a Certidão de Não Devedor bem como o Reembolso em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Para a submissão electrónica, os contribuintes devem utilizar o Portal do Contribuinte, acedendo ao endereço https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao.
Recorde-se que o pagamento do Imposto Industrial teve início em Fevereiro do ano em curso.
A AGT é um organismo do Estado que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributárias relativas a organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.
