Segundo a nova legislação, consultada pela Lusa, além da aquisição de viaturas novas estar limitada a concurso público e recorrendo a verbas programadas no Orçamento Geral do Estado de cada ano, passa a ser possível assumir a propriedade de veículos declarados perdidos a favor do Estado.
Entre outras condições, as viaturas apreendidas nos termos do código da estrada, abandonadas ou as removidas da via pública por transgressão administrativa, desde que não reclamadas no prazo de 90 dias, passam a ser propriedade do Estado, ficando ao serviço de entidades públicas, após vistoria.
O novo regulamento é justificado no decreto presidencial que o acompanha com a necessidade de estabelecer critérios de aquisição, gestão e abate da frota de veículos automóveis do Estado, "de modo a garantir uma gestão diligente, eficiente e uniforme dos recursos financeiros" públicos.
Angola enfrenta uma crise financeira e económica com a forte quebra (50%) das receitas com a exportação de petróleo, devido à redução da cotação internacional do barril de crude, tendo em curso várias medidas de austeridade e de contenção da despesa.
A Lusa noticiou anteriormente que só a Casa Militar da Presidência da República de Angola importou nos últimos três meses de 2014 um total de 1.034 veículos automóveis, uma subida de quase 2000 por cento em relação a igual período de 2013, segundo dados do Conselho Nacional de Carregadores.
