Em causa está um decreto legislativo proposto pelo Presidente da República, João Lourenço, e aprovado pelos deputados, por unanimidade, na Quinta-feira.
O diploma visa criar um "regime legal e fiscal de base" que "enquadre e fomente a exploração do gás natural", no offshore e no onshore.
Visa também assegurar “a necessária flexibilidade e adaptabilidade que permita a viabilização económica de projectos futuros", lê-se no texto do projecto de lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a Atribuir à Exploração de Gás Natural, aprovado pelo parlamento, autorizando o Presidente a legislar sobre o assunto.
"Tendo em conta que a nossa indústria do gás é ainda latente, chegamos à conclusão de que precisamos de desenvolver um regime fiscal que seja competitivo para o surgimento desta indústria em Angola", defendeu anteriormente o ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Diamantino Pedro Azevedo.
O diploma resulta de um estudo comparativo com outros países africanos da mesma região, como Moçambique, e aplica-se às sociedades investidoras petrolíferas que exerçam actividade no país ou com acordos internacionais com Angola.
Entre outros aspectos, define que os diplomas de concessão e os respectivos contratos podem permitir que uma área onde foi identificado uma ou mais jazidas de gás natural seja retida por um período adicional, não superior a cinco anos, após o termo do prazo para declaração de descoberta comercial, caso tenha potencial para ser considerada "comercialmente viável".
Estabelece que as petrolíferas que façam produção de gás associado não estão sujeitas ao Imposto de Transacção de Petróleo, enquanto a taxa do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP) é de 25 por cento.
Já o IRP pago pela produção de petróleo é calculado em 65,75 por cento sobre os lucros provenientes das áreas de concessão mais antigas, descendo para 50 por cento nas áreas mais recentes.
O gás associado é o gás natural que existe em solução com o petróleo bruto, incluindo o que é vulgarmente conhecido por gás de cobertura, que cobre e está em contacto com o petróleo bruto.
"A indústria do gás tem utilidade para vários sectores económicos, como o da geração de energia, produção de fertilizantes e petroquímica", explicou ainda o ministro Diamantino Pedro Azevedo.
Os dados mais recentes, disponibilizados pela concessionária petrolífera Sonangol, apontam para reservas de petróleo em Angola avaliadas entre 3,5 mil milhões de barris (categoria de provada) e 10,8 mil milhões de barris (categoria de provável).
As descobertas de gás em 2015 elevaram-se a 9.492 biliões de pés cúbicos, um aumento de 268 por cento face aos resultados da prospecção no ano anterior.
