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Conselho de Ministros dá 'luz verde' à criação da Agência Reguladora de Medicamentos

O Governo deu luz verde, esta Quarta-feira, à criação de uma Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias da Saúde. O organismo será responsável pelo desenvolvimento de directrizes que orientem o "licenciamento, controlo da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos".

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De acordo com uma nota publicada no Facebook da Presidência, este organismo público será "encarregue de desenvolver directrizes que orientam e regulam o licenciamento, controlo da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos actuantes na área".

A ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, citada pelo Jornal de Angola admitiu que a criação deste organismo será uma mais valia para a área da Saúde que "há muito carece de uma entidade" com essas competências.

A agência "vai assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como das tecnologias de saúde, para uso humano, em todo o território nacional", assegurou a governante.

A criação desta agência foi aprovada esta Quarta-feira, na terceira sessão ordinária do Conselho de Ministros.

"Na mesma reunião, o órgão colegial do Governo aprovou também matérias ligadas aos sectores da Justiça, Petróleos, Energia e Águas, Ordenamento do Território e Relações Exteriores", conclui a nota.