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Orçamento para autarquias deixa de estar incluído no OGE

Adão de Almeida, ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, revelou que o orçamento para as autarquias locais vai deixar de estar incluído no Orçamento Geral do Estado (OGE).

: Portal do Governo
Portal do Governo  

Segundo o ministro, citado em comunicado publicado no site do Governo, o orçamento para as autarquias passará a "ser autónomo".

O responsável, que falava na Terça-feira em conferência de imprensa, explicou que a proposta de Lei de Revisão Constitucional "propõe que o OGE deva prever os recursos que o Estado vai transferir para as autarquias locais e não a totalidade de receitas e despesas".

O responsável referiu ainda que a proposta, já apreciada pelo Conselho de Ministros e enviada para a Assembleia Nacional, também inclui outro tipo de "inelegibilidades para os candidatos a Presidente da República".

O diploma, de acordo com Adão de Almeida, propõe que "o cidadão que tenha sido condenado a uma pena superior a três anos, não venha a ser Presidente da República, como acontece com os deputados e que estranhamente está previsto na Constituição".

A proposta também pretende rever a calendarização eleitoral, "de modo que as eleições gerais tenham lugar sempre na terceira semana do mês de Agosto".

O ministro disse ainda que relativamente ao gradualismo nas autarquias, a proposta de Lei de Revisão Constitucional que passar a discussão para a Assembleia Nacional, "cabendo aos deputados decidir sobre a institucionalização faseada ou não".

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