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Sociedade civil pede revogação da lei que autoriza exploração de recursos em áreas protegidas

O Movimento Tchota, que reúne organizações da sociedade civil e religiosas angolanas, defende que o Governo e o parlamento revoguem as alterações da lei das áreas de conservação ambiental por “não garantir sustentabilidade dos recursos”.

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A lei que altera a lei das áreas de conservação ambiental, que permite a exploração de recursos minerais, petróleo e gás, nas reservas naturais parciais, reservas naturais especiais e nos parques nacionais, foi aprovada pelo parlamento na última semana.

O Movimento Tchota considera num comunicado que apesar do dever constitucional do Estado em proteger o ambiente e garantir a exploração racional dos recursos, "no plano prático assiste-se a ineficiência das instituições do Estado" em vários domínios.

Segundo a plataforma nacional, que defende justiça económica para as comunidades onde são explorados recursos naturais, as instituições do Estado "continuam ineficientes" na monitorização prática das leis, no investimento público e na gestão sustentável daquelas áreas.

As organizações da sociedade civil e religiosas dizem que nos últimos dez anos o Estado fez pouco investimento público e privado no domínio da protecção ambiental, incluindo os resíduos sólidos.

"Esta constatação é visível quando analisamos o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2008-2021, em que a rubrica Protecção da Biodiversidade e Paisagem tem vindo a cair, tanto em valor absoluto, como em percentagem do orçamento", lê-se no comunicado.

Para o Tchota, criado em 2016, a queda do orçamento para o subsector da protecção da biodiversidade configura-se "num desinteresse" do Estado em investir na protecção do ambiente.

As organizações entendem que esta alteração à lei "não provocará as mudanças que se pretendem em termos de garantia da sustentabilidade dos recursos naturais" existentes no território nacional e recomendam ao Governo e à Assembleia Nacional "que se inicie um processo para revogar as alterações".

"É sobejamente sabido que os anos de 2008-2013 o país registou crescimento económico decorrente da exploração de petróleo, mas os níveis de pobreza a nível das zonas de exploração, e não só, continuam", afirmam.

De acordo com o Tchota, "é preciso aprender com as lições do passado para construir-se um futuro melhor para as gerações sucessoras".

O movimento pede também que se repense o conceito de desenvolvimento sustentável no país, considerando que "a experiência nos mostra que mais receitas, não pressupõe maior atenção aos mais vulneráveis e nem sequer melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano".

A plataforma entende igualmente que pensar desenvolvimento sustentável "pressupõe colocar os angolanos e angolanas no centro da tomada de decisão".

Daí que, assinalam, o Estado, por via das suas instituições, "deve continuamente trabalhar para que as comunidades locais, sobretudo as afectadas pela exploração de recursos naturais, possam ser envolvidas no processo de auscultação e concertação".

O Tchota, que mostra "total disponibilidade para dialogar e cooperar" com as autoridades, recorda ainda que a exploração de recursos naturais em Angola dá-se desde os anos 1975 e recomenda "mais estudos" sobre o impacto da exploração de recursos na vida dos angolanos.

O parlamento aprovou na globalidade, em 24 de Março, a lei que altera a lei das áreas de conservação ambiental, apenas com votos favoráveis do MPLA, partido no poder. A oposição votou contra considerando que iniciativa autoriza a "agressão à biodiversidade".

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