A posição foi assumida esta Quinta-feira, em Luanda, pela vice-governadora do Banco Nacional de Angola (BNA), Susana Monteiro, durante uma conferência sobre a aplicação do FATCA no país - programa norte-americano de combate à evasão fiscal - promovida pela consultora internacional EY, tendo no entanto admitido que o processo seja concluído a médio prazo.
"Para o cumprimento das obrigações assumidas no acordo intergovernamental torna-se necessário proceder à transposição das disposições do acordo à legislação para angolana e operacionalizar o reporte de informação", apontou a vice-governadora.
O acordo entre Angola e os Estados Unidos para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais angolanas entrou em vigor no final de Agosto de 2016, praticamente 10 meses após a sua assinatura.
Em causa está a adesão de Angola ao FATCA, instrumento norte-americano de combate à fuga aos impostos, que envolve dezenas de países aderentes, para travar paraísos fiscais, branqueamento de capitais e apoio ao terrorismo, prevendo sanções aos que não integrarem.
O acordo para a adesão do nosso país - visada internacionalmente por estas práticas ilícitas - ao FATCA foi assinado a 9 de Novembro de 2015, mas a entrada em vigor desse entendimento com os Estados Unidos, e a sua implementação, aconteceu apenas a 29 de Agosto, conforme decreto presidencial a que a Lusa teve acesso na altura.
Segundo a vice-governadora do banco central, trabalhos já decorrem a nível da Administração Geral Tributária, órgão encarregue pelo Ministério das Finanças para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do referido acordo, trabalhos "conducentes à publicação da legislação específica aplicável as instituições financeiras angolanas". "Para o efectivo cumprimento das obrigações emanadas neste regime, exercício que auguramos seja concluído com sucesso no curto ou médio prazo", acrescentou Susana Monteiro.
Em concreto, o regime a que Angola aderiu visa prevenir a evasão fiscal de pessoas que utilizam instituições financeiras não residentes nos Estados Unidos da América para escudarem os rendimentos, impondo às instituições financeiras estrangeiras a obrigação de reportar às autoridades fiscais americanas os titulares de contas bancárias qualificados como norte-americanos.
Por outro lado, a vice-governadora admitiu ser de extrema importância a abordagem no país sobre este instrumento internacional, tendo admitido que o regime do FATCA constitui um grande desafio para Angola. "O referido regime constitui adicionalmente um dos grandes desafios do nosso país, em termos de ‘compliance' às regras e práticas internacionais que regem a atividade do sistema financeiro, porquanto é fulcral assegurar que as nossas instituições financeiras não fiquem à margem do sistema financeiro mundial", concluiu.
