Governo avança que país vai ter lei com “princípios e regras” da concorrência

O Conselho de Ministros aprovou na Quarta-feira uma lei sobre "princípios e regras" da concorrência, três meses depois de anunciada pelo Presidente, e que seguiu para discussão na Assembleia Nacional.
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De acordo com informação do Governo enviada à Lusa, o conselho de ministros apreciou na Quarta-feira, em Luanda, a proposta de lei "que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano" um sistema de "defesa da concorrência", neste caso com uma lei "que integra princípios e regras de concorrência".

O objectivo é "promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços", lê-se no comunicado final do conselho de ministros.

A proposta de lei, cujos termos ainda não foram divulgados, segue para a Assembleia Nacional, constituindo, segundo o Governo, "o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresariais anti-competitivos são dissuadidos".

Precisamente no parlamento, a 16 de Outubro, João Lourenço garantiu que será dada atenção ao problema dos monopólios das actividades privadas, "cuja actuação tem consequências negativas na vida dos consumidores".

"Vamos submeter à Assembleia Nacional a Lei da Concorrência", destacou.

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