A medida, que visa facilitar a implementação do programa de diversificação da economia definida em Janeiro de 2016, consta do regulamento aprovado pelo Governo com as regras de mobilização de recursos financeiros externos, repasse para o financiamento de projectos de investimento privado e termos e condições de gestão, que passa para o BDA, juntamente com o Ministério das Finanças.
A medida, concretizada por decreto presidencial de 15 de Fevereiro último, tinha já sido anunciada em Julho de 2016 pelo ministro da Economia, Abrahão Gourgel, apontando então a intenção de o Governo passar para o BDA saldos de linhas de financiamento externo, nomeadamente para apoiar a agricultura.
"É um processo que nós pensamos que o BDA deve encetar no curto prazo, se quisermos efectivamente apoiar as exportações", apontou então Abrahão Gourgel.
O decreto presidencial de 15 de Fevereiro de 2017 estipula agora que o financiamento de projectos de investimento privados a ser garantido através do BDA "consiste na utilização dos recursos financeiros externos para a cobertura das componentes de importação".
O documento recorda que aquele banco público está "especialmente vocacionado para a actividade creditícia de médio e longo prazo" e que "possui a competente estrutura para a gestão e o acompanhamento de crédito", podendo ainda "actuar como agente financeiro do Estado".
Fica também definido neste regulamento que os recursos externos podem ser captados pelo BDA sob a forma de empréstimos financeiros ou de linhas de crédito à exportação estrangeira, com garantias do Estado.
O Governo aprovou já este ano a emissão de dívida pública para aumento de capital do BDA no valor de 156,3 milhões de dólares.
