De acordo com um decreto presidencial deste mês, o Presidente autorizou a emissão especial de Obrigações do Tesouro até ao valor de 14,8 milhões de dólares, como aumento de capital, "possibilitando assim a expansão das suas actividades" do FADA, conforme se lê no documento.
Esta emissão, a realizar pelo Banco Nacional de Angola, terá um prazo de reembolso de 24 anos e o pagamento de juros de cinco por cento ao ano, servindo para potenciar "os rácios prudenciais do fundo", que está em processo de reestruturação.
Conforme decisão anterior do Governo, uma fatia de 10 por cento das receitas fiscais associadas à importação de produtos agrícolas vai passar a financiar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário.
A medida consta do novo estatuto orgânico do FADA, aprovado em Dezembro e ao qual a Lusa teve acesso, visando "adequar as normas de organização e financiamento" à legislação nacional, por se tratar de uma instituição financeira que concede crédito, neste caso para projectos agrícolas.
O capital social do FADA é de cerca de 153 milhões de dólares, instituição que assume a concessão de recursos financeiros "às acções viradas para o desenvolvimento da produção alimentar camponesa e para o agro negócio".
Além do capital social e da percentagem das receitas fiscais com a importação de produtos agrícolas, esta espécie de banco para a agricultura nacional - cuja criação remonta aos anos 80 - vai ainda receber transferências anuais do Estado.
