A decisão saiu da primeira reunião ordinária da Comissão Económica do conselho de ministros de Angola, realizada esta Terça-feira no Palácio Presidencial, à cidade alta, em Luanda, orientada pelo Presidente João Lourenço.
Segundo comunicado de imprensa do encontro, a alteração ao regulamento de partilha de infraestruturas de telecomunicações electrónicas visa "adequar o quadro jurídico-legal de suporte à partilha de infraestruturas à nova realidade do sector e às boas práticas internacionais".
"Assim como definir o âmbito de actuação do órgão regulador das comunicações eletrónicas em matéria de negociação e contrato de partilha de infraestruturas entre as partes interessadas", lê-se no documento.
O regime jurídico do teletrabalho, diploma que regula o exercício da actividade laboral realizada habitualmente fora da empresa com recurso às tecnologias de informação e comunicação, foi também aprovado nesta sessão.
A aprovação deste diploma, referem as autoridades, "vai facilitar o exercício, por parte dos trabalhadores da actividade profissional ligada a empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais e representações diplomáticas e consulares, fora das instalações da entidade empregadora".
Medida que "poderá resultar no aumento da produtividade, no descongestionamento do tráfego urbano, na promoção e integração de pessoas no mercado de trabalho, maior conciliação entre o trabalhador e o apoio familiar, entre outros benefícios".
A Comissão Económica do conselho de ministros apreciou igualmente uma proposta de actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas com o objectivo de conformá-la à nova ordem jurídica internacional.
A criação de "premissas indispensáveis" ao fomento do comércio marítimo internacional, "como prioridade para alavancar a economia nacional", tendo como ponto de partida as exportações e o investimento directo estrangeiro constitui o propósito da actualização do diploma.
