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Governo aprova proposta de lei que regula reprodução medicamente assistida

O Conselho de Ministros apreciou esta Quinta-feira, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Reprodução Humana Medicamente Assistida, que irá facilitar o tratamento de casais angolanos com infertilidade.

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Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, a proposta de lei vai regular a utilização de técnicas como inseminação artificial, fecundação laboratorial ou fertilização 'in vitro', diagnóstico genético pré-implantacional e outras técnicas laboratoriais de manipulação de gâmetas ou embriões, a realizar em centros autorizados e por profissionais de saúde devidamente qualificados.

"A aprovação deste diploma vai permitir que casais angolanos com infertilidade e dificuldades de procriação sejam tratados no país, evitando-se deste modo a sua evacuação para o exterior, reduzindo os encargos financeiros dos cidadãos e do Estado e outros constrangimentos daí decorrentes", refere o documento.

No domínio da segurança rodoviária foram aprovadas as regras de aplicação, instalação e sinalização das medidas redutoras de velocidade e acalmia de tráfego, a fim de reduzir a sinistralidade.

No âmbito do processo de reajustamento das políticas respeitantes à protecção de dados pessoais, foi aprovado um diploma que define as taxas devidas à Agência de Protecção de Dados, pela prestação de serviços referentes ao registo de ficheiros e concessão de autorização para o tratamento de dados pessoas, bem como o respectivo modelo de liquidação e pagamento.

O Conselho de Ministros apreciou também documentos no domínio das finanças públicas, incluindo o relatório do balanço da execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao terceiro trimestre de 2021 e às regras de execução do OGE para o exercício económico de 2021.