O deputado Vicente Pinto de Andrade, citado pela Angop, considerou que a alteração do Código Comercial vai ajudar a simplificar o processo de constituição das empresas em território nacional e ajudar assim a melhorar o ambiente de negócios do país.
"Esse é um passo fundamental para a vida das empresas, como também vai permitir com que as empresas possam ter mais facilidade de concorrência a nível do continente, tendo em conta a criação da zona de comércio livre", afirmou.
Foram ainda aprovadas, por unanimidade, as propostas de lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias e a de Recuperação das Empresas e da Insolvência.
Orlando Fernandes, secretário de Estado para a Justiça, admitiu que as três propostas visam ajudar o ambiente de negócios: "Os investimentos privados acontecem em países onde haja condições em termo de ambiente de negócio, pois, essas três leis estão alinhadas nesse sentido".
Quanto à proposta de Recuperação das Empresas e da Insolvência, o responsável indicou que o documento anterior está ultrapassado. Com este "novo diploma, procura-se recuperar e reanimar as empresas, no sentido de se lhe tirar do coma em que se venha a encontrar, e só no final de tudo é que se partirá para a insolvência", completou.
As três propostas vão agora seguir para a votação final global na Assembleia Nacional.
