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Orçamento Geral do Estado para 2021 com novas regras de execução

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 vai passar a ter novas regras de execução. Entre as mudanças aprovadas esta Terça-feira, dia 26 de Janeiro, durante a reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, está a utilização de receitas próprias para despesas de apoio ao desenvolvimento e a possibilidade de movimentar receitas entre órgãos do mesmo sector, através de uma autorização do Ministério das Finanças.

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As novas regras de execução foram apresentadas por Vera Daves, ministra das Finanças, que explicou que no orçamento anterior as receitas próprias "eram usadas apenas para fazer face às despesas de funcionamento" e que agora "passarão a ser usadas também para financiar despesas de apoio ao desenvolvimento".

Uma segunda novidade apresentada pela titular da pasta das Finanças, prende-se com a possibilidade de movimentar receitas entre órgãos do mesmo sector, através de uma autorização do Ministério das Finanças.

Vera Daves, citada numa publicação no Facebook do Governo, falou sobre o "reforço da responsabilidade exigida aos gestores dos órgãos da Administração Local do Estado no que diz respeito ao relatório do uso dos recursos que recebem".

Aproveitou ainda a ocasião para referir a descentralização de algumas acções, que antes se concentravam na Direcção Nacional do Tesouro, e que agora poderão ser tratadas nas Delegações Provinciais das Finanças.

A par das novas regas de execução do OGE para este ano, na reunião também foi aprovado "um memorando que identifica as linhas de operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar".

Este memorando tem como objectivo ajudar a diversificar a economia e contribuir para o aumento da produção nacional, com maior participação do sector privado.

De acordo com Amadeu Nunes, secretário de Estado para o Comércio, "com a operacionalização efectiva desta iniciativa do Estado será possível a compra de produtos da reserva nacional, garantir fornecimento de bens da cesta básica e estabilização dos preços no mercado interno, com a inclusão de mais produtos à cesta básica".

A comissão também deu luz verde a um memorando sobre o modelo de incentivos a adoptar para os investimentos no sector das energias renováveis. Este documento "estabelece os pressupostos para o alcance das metas definidas na Estratégia Nacional para as Energias Renováveis e propõe um quadro de incentivos ao investimento".

Foi ainda aprovado o Relatório de Execução do OGE 2020 referente ao terceiro trimestre. O relatório vai ser apreciado esta Quarta-feira no Conselho de Ministros será, posteriormente, submetido à Assembleia Nacional para aprovação.

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