De acordo com Raul Lima, primeiro secretário da mesa da Assembleia Nacional, este projecto, entre outras propostas do Governo que vão a votação no mesmo dia, visa "eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento" e "prevenir a fraude e a evasão fiscal".
Falando no final da conferência dos líderes parlamentares que marcou para 23 de Janeiro a primeira reunião plenária de 2019, o deputado deu conta que nesta sessão vai a votação, igualmente, o Projecto de Resolução que aprova o quarto aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa (COSEC) para a República de Angola.
O Governo remeteu a 15 de Novembro, à Assembleia Nacional, para aprovação, os projectos de resolução aprovando convenções assinadas com Portugal durante a deslocação do primeiro-ministro português a Angola, em Setembro último.
Na mesma altura, o Conselho de Ministros português aprovou a convenção para evitar a dupla tributação de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal.
Essa convenção, explicou então o Conselho de Ministros português, "representa um contributo importante" para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e Angola, no âmbito "das trocas comerciais e da prestação de serviços, dos fluxos de investimento e da circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias".
Na visita do primeiro-ministro português a Angola foram assinados 11 instrumentos de cooperação, entre acordos e protocolos, com destaque para as duas convenções, bem como o Programa Estratégico de Cooperação (PEC) 2018-2022, a terceira Adenda ao Programa Indicativo de Cooperação (PIC) 2007-2010 e ainda um acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.
O quarto aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola foi outro dos acordos assinado pelos dois países, com destaque para as medidas de simplificação de procedimentos e as condições necessárias para o aumento do limite de cobertura daquela linha, que passa dos 1000 milhões de euros, já esgotados, para 1500 milhões de euros.
