Segundo o documento, o conselho de administração da ARC terá mais dois administradores, Ana Zulmira da Silva Ramalheira e José Renato Peres Mamede.
A criação da ARC surgiu na sequência da aprovação pelo parlamento, em Março de 2018, da Lei da Concorrência, e destina-se a prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.
No desempenho das suas atribuições, a ARC é orientada pelo critério do interesse público de promoção e de defesa da concorrência, podendo, com base neste critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que será chamada a analisar.
A Autoridade Reguladora da Concorrência deverá exercer os seus poderes sancionatórios sempre que razões de interesse público, no apuramento e punição de violação de normas de defesa da concorrência, determinarem a abertura de processo de transgressão de acordo com o caso concreto.
Por seu lado, a Lei da Concorrência permitiu introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, na moralidade e na ética, promovendo a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
A Lei da Concorrência, que dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em 8 capítulos, 4 secções e 56 artigos, é uma iniciativa legislativa do chefe de Estado justificada, tal como então referiu João Lourenço, para "enfrentar situações de imperfeições do mercado ainda existentes na economia".
Estas situações, argumentou o Presidente, "são o caso dos monopólios, sobretudo nas cimenteiras e telecomunicações, cuja actuação tem consequências negativas na vida dos consumidores".
