A decisão consta de um decreto presidencial a que a Lusa teve acesso esta Sexta-feira em que é ordenada a reversão para o Estado, com "efeitos imediatos", da componente pública do projecto de requalificação da marginal Baía de Luanda, resgatando nomeadamente a totalidade dos direitos de concessão de 13 parques de estacionamento, num total de 2740 lugares.
O projecto de requalificação daquela área, prevendo na altura um investimento global à volta de dois mil milhões de dólares, foi uma iniciativa lançada em 2003 pelo consórcio Luanda Waterfront Corporation, do empresário português José Récio, há muitos anos radicado em Angola.
O decreto presidencial consultado esta Sexta-feira pela Lusa confirma que o projecto - inaugurado em 2012, pelo Governo, pouco antes das eleições gerais - foi "totalmente financiado" pela Luanda Waterfront Corporation, sociedade comercial com sede nas Ilhas Caimão.
O resgate para o Estado deste projecto é justificado no mesmo documento em face do "presente momento de crise económica", que "conduziu a uma alteração das circunstâncias": "O modelo económico então aprovado não se apresenta com viabilidade económica e financeira adequada à continuação do projecto nos moldes inicias".
"Para compensação pelo resgate e dos futuros direitos de construção" em duas parcelas da Baía, o Estado atribui ao investidor, através da Sociedade Baía de Luanda, "o montante que é fixado no valor único de 379 milhões de dólares".
Através do mesmo decreto, para a realização da compensação à Sociedade Baía de Luanda é autorizado o Ministério das Finanças a emitir Obrigações do Tesouro, recorrendo à formação de um sindicato junto da banca nacional, com previsão de pagamento em seis parcelas mensais.
"Havendo necessidade de assegurar a requalificação da marginal de Luanda na mobilidade urbana e no cumprimento da política habitacional, o Estado e a Luanda Waterfront Corporation acordaram na revisão do projecto de investimento para a requalificação e reordenamento da marginal da Luanda", lê-se ainda no decreto, que resulta de uma decisão do Conselho de Ministros, de 9 de Fevereiro, só agora conhecida integralmente.
Desta forma, a Sociedade Baía de Luanda "abdica integralmente dos direitos de exploração, construção e desenvolvimento" da parcela B, definida no projecto da reabilitação da marginal, com um total de 10.000 metros quadrados de área comercial vendável, "revertendo todos os direitos sobre a mesma parcela para o Estado angolano, sem qualquer compensação adicional".
O Governo Provincial de Luanda "recebe a obra pública executada pelo investidor, a Sociedade Baía de Luanda, e retoma de imediato" as concessões dos 13 parques de estacionamento, bem como as concessões de espaços comerciais, e os direitos de exploração dos espaços publicitários, "assegurando, na qualidade de concedente, os eventuais direitos de terceiros a quem tenha sido cedida a exploração comercial dos mesmos".
Para "atender ao interesse público envolvido", o Governo recorda que foram edificadas infra-estruturas públicas, criados mais lugares de estacionamento, maiores áreas ajardinadas, reconstruidas as redes de infra-estruturas públicas de recolha de águas públicas e a rede de tratamento de efluentes que têm origem nos bairros da malha da cidade de Luanda, com esta intervenção. Foi ainda reconstruida a rede de combate a incêndios "e, não menos relevante, adicionalmente realizada uma intervenção ambiental de fundo de limpeza e requalificação das águas da Baía, para resolver os níveis de poluição efectivamente verificados".
