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Governo diz ter quadro legal “suficientemente protector” do ambiente

Angola tem trabalhado para se posicionar cada vez mais como um “Estado amigo do ambiente” e o seu ordenamento jurídico afigura-se “suficientemente protector do ambiente”, com normas que consagram imposições e proibições de crimes ambientais, foi anunciado na passada Quinta-feira.

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Segundo o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente, Adão de Almeida, o país tem trabalhado, enquanto membro activo da comunidade internacional, "para que de modo inequívoco se posicione cada vez mais como um Estado amigo do ambiente".

"E que honre os seus compromissos para com a sustentabilidade ambiental", afirmou na Quinta-feira o governante na abertura do XIX Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu, em Luanda.

A ordem jurídica angolana, quer por normas de direito interno quer por normas de direito internacional vigentes em Angola, sublinhou Adão de Almeida, afigura-se "suficientemente protectora do ambiente".

Na medida em que, argumentou, dispõe de normas jurídicas que consagram imposições e proibições das quais resulta a ilicitude de actos que com elas não se conformem".

Adão de Almeida referiu também que cabe aos Estados a definição de políticas ambientais tendentes "à renovação e à correcta utilização dos recursos naturais disponíveis como garantia primeira do desenvolvimento sustentável da humanidade e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos".

O "Papel do Ministério Público na Protecção Ambiental" foi o lema deste encontro dos procuradores lusófonos, que se estendeu até Sexta-feira, em Luanda.

A conversão energética, as mudanças climáticas são actuais e centrais para o nosso presente e para o futuro da humanidade, realçou.

"Se temos o direito e o dever de ambicionar cada vez mais o crescimento económico e este direito não nos desonera da responsabilidade de não comprometer o futuro da humanidade", sustentou.

Defendeu igualmente que criar sinergias nas mais diferentes perspectivas e também a nível dos Estados da CPLP "é também relevante para que possamos ter um importante contributo para que o direito ao futuro seja assegurado".

Quanto às acções do Governo, no quadro da sustentabilidade ambiental, o ministro de Estado deu conta que a transição energética no país, através da redução da utilização de combustíveis fósseis, "já é uma realidade" no país.

"Só na província de Benguela foram recentemente inaugurados dois parques solares de grande capacidade e projectos similares estão em curso em várias outras províncias do país", concluiu Adão de Almeida.

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