De acordo com a informação avançada por Anselmo Monteiro, presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), para que as empresas fiquem isentas "devem ter no seu activo trabalhadores que sejam jovens com idades entre os 18 e 30 anos".
Citado numa nota disponibilizada no Facebook do Governo, o responsável refere que a medida surge no "quadro do Decreto Presidencial 295/20, de 19 de Novembro, que trata do Regime Jurídico da Protecção Social por Conta de Outrem e das Actividades Geradoras de Baixo Rendimento".
Anselmo Monteiro fez saber que o diploma também se apresenta como um incentivo ao acesso à Protecção Social, através da taxa contributiva, ao contrário do que se tem actualmente no Regime por Conta de Outrem, "em que o segurado paga três por cento e o contribuinte (a empresa) oito por cento".
O responsável classificou a medida como "mais flexível", por "deixar apenas 1.5 por cento de responsabilidade ao trabalhador e quatro por cento à entidade empregadora".
O documento enquadra-se no conjunto de medidas de apoio à retoma da actividade económica. Nesse sentido, o responsável admitiu que essas medidas vão ter efeito sobre as cooperativas do sector agrícola, "por serem uma das bases de desenvolvimento do país, daí estarem entre as principais prioridades das autoridades".
Este sector engloba uma parte considerável da sociedade que desenvolve o trabalho agrícola, mas que não está inserida no Sistema de Protecção Social Obrigatório, sendo necessário "mudar este quadro", considerou.
Contudo, explicou que a abrangência do documento vai mais além, esclarecendo que pessoas sem documentos também se podem inscrever no sistema, tendo um ano para tratarem da sua documentação.
De acordo com o comunicado, na capital, onde há 82 por cento dos contribuintes inscritos no INSS, verificou-se que nos mercados informais a maior parte não sabe da existência e importância da Segurança Social.
"Este é um grande desafio para nós. Por isso, temos de nos aproximar mais dos cidadãos e das empresas", disse, acrescentando que têm estado a trabalhar com a Administração Geral Tributária para mudar esse panorama.
Além disso, no âmbito do processo de isenção do pagamento da Segurança Social, "prevê-se igualmente abarcar cooperativas ou grupos organizados de taxistas, moto taxistas (sectores que empregam mais um milhão de pessoas) e de outras entidades ou operadores económicos", avançou, indicando que estão em curso trabalhos junto da Equipa Técnica da Comissão Económica, para a aprovação e integração também destas actividades neste diploma.
Considerou ainda que com este decreto, que aguarda para ser publicado em Diário da República, o Governo está a abrir oportunidades para os jovens inscritos na Segurança Social, mas que por causa da pandemia ou outras crises, perderam o seu emprego e consequentemente a capacidade para descontar para o INSS.
Além disso, o diploma também permite às entidades empregadoras rever e negociar a dívida junto do INSS, "em períodos a acertar entre as partes, podendo até retirar os juros que lhes seriam aplicados".
"Outro objectivo deste diploma é a criação de uma cultura contributiva à Segurança Social, para bem-estar no futuro dos que trabalham no sector informal", adianta o comunicado.
Para isso, está previsto um conjunto de "actividades promocionais no sector informal a nível do país, em espaços como o mercado do KM-30, Kicolo e dos Kwanzas, em Luanda, dada a concentração de pessoas nesses locais, onde já aconteceram algumas actividades desta natureza".
