Para o efeito, a Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA), realizou esta Terça-feira, um webinar de esclarecimentos para operadores económicos dos segmentos acima referidos, sobre o programa nacional de selagem obrigatória dos produtos abrangidos pelo Imposto Especial de Consumo (IEC).
De acordo com uma nota de imprensa da AGT, a aplicação do selo fiscal de alta segurança nos produtos abrangidos pelo programa tem como objectivo criar mecanismos de controlo num sector afectado pela contrafacção e pelo contrabando, além de garantir que os impostos a que estão sujeitos bebidas alcoólicas, tabaco e bebidas açucaradas são efectivamente pagos.
Durante a sessão, foram detalhados o regulamento em fase final de desenvolvimento, uniformizadas as informações, tiradas dúvidas, para alcançar o maior número possível de operadores económicos nesta fase do programa.
Ao longo do ano, realça a nota, a AGT, responsável pela implementação do PROSEFA, tem já mantido contactos e reuniões com diversos operadores económicos.
As linhas orientadoras do PROSEFA foram publicadas no Diário da República a 15 de Julho de 2019, no Decreto Presidencial n.º 216, e regula a aposição de selos de alta segurança nos produtos abrangidos pelo IEC, em conformidade com a Lei Nº 16/2021 de 19 de Julho.
"Ao introduzir um mecanismo de identificação e verificação de origem dos produtos, a implementação do PROSEFA empondera também o consumidor, que passa a ter uma forma de se proteger contra produtos de origem duvidosa, prevenindo prejuízos materiais e, principalmente, de saúde, decorrentes do consumo", sublinha o comunicado.
Entre os objectivos está também garantir a justiça tributária neste mercado específico e combater a concorrência desleal, promovendo igualmente um ambiente de negócio saudável, transparente, regulado e fiscalizado, "identificando, com facilidade, os operadores económicos responsáveis pelos produtos inseridos no programa".
A par da AGT, a Imprensa Nacional de Angola (IN) é a outra instituição directamente envolvida no PROSEFA, sendo esta a responsável por produzir e distribuir os selos fiscais que os produtores, exportadores, importadores e distribuidores terão de aplicar aos produtos destinados ao mercado angolano.
"Para garantir a inviolabilidade, os selos terão um intrincado sistema de componentes de segurança. Os operadores económicos poderão solicitar a compra de selos através do Portal PROFESA. A infracção da selagem obrigatória pode resultar na aplicação de medidas de penalização e sanções", destaca ainda o documento.
Distribuidores e comerciantes terão um prazo de seis meses, denominado Disposições Transitórias, para escoarem o inventário de produtos antigos, não selados.
