Parlamento vota dia 19 proposta de lei sobre autárquicas

A Assembleia Nacional agendou para o dia 19 de Dezembro a votação final da proposta de lei orgânica sobre as eleições autárquicas, que define as regras para a eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias.
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A referida proposta de lei faz parte de um pacote de propostas legislativas relativo às primeiras eleições autárquicas que Angola vai realizar em 2020, tendo já sido aprovados dois diplomas legais – a lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais e a lei da tutela administrativa das autarquias locais.

Na discussão da proposta na especialidade, que teve início na Terça-feira, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, disse que o documento propõe um novo modelo de observação eleitoral, diferente do normal, com a presença de observadores internacionais.

"A tendência, actualmente, sobre as eleições locais é deixar de existir o formato da observação internacional típica, aquele que vêm observadores dizer se as eleições foram ou não livres", disse Adão de Almeida, citado esta Quarta-feira pelo Jornal de Angola.

Segundo o governante, esta tarefa deverá passar a ser assumida "no quadro do Estado soberano, por via de cidadãos e organizações nacionais", defendendo que a participação internacional deve cingir-se apenas ao acompanhamento do processo por peritos e estudiosos.

"É uma tendência em desuso na generalidade dos Estados", reforçou o ministro, acrescentando que se pretende "fazer com que o novo formato comece a acontecer no quadro da realização das eleições autárquicas".

Sobre esta proposta, deputados do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), divergiram da ideia, tendo o deputado David Mendes defendido que a observação internacional não põe em causa a soberania de um Estado.

"Não podemos aceitar que seja verdade. Os observadores não interferem na soberania do Estado", disse David Mendes.

Na mesma senda, os deputados da UNITA, Jorge Vitorino e Raul Danda defenderam a continuidade do modelo de observação actual, realçando que "os deputados angolanos são chamados para irem fazer observação eleitoral em outros países", não significando que os mesmos vão interferir na soberania daqueles Estados.

As primeiras eleições autárquicas estão previstas para 2020, mas nos últimos tempos partidos da oposição têm questionado a viabilidade da sua realização no próximo ano, face ao atraso na aprovação do pacote legislativo.

Na semana passada, mais quatro propostas legislativas do pacote legislativo autárquico foram apreciadas pelo Conselho de Ministros, totalizando 11 as propostas de lei submetidas à Assembleia Nacional.

O Conselho de Ministros apreciou as propostas de lei sobre o regime geral da cooperação inter-autárquica, lei que aprova o estatuto dos eleitos locais, lei sobre os símbolos das autarquias locais e lei sobre o regime e formulários dos actos da autarquia local.

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