Governo aperta cerco à corrupção com nova Lei dos Contratos Públicos

O Governo aprovou um conjunto de alterações à Lei dos Contratos Públicos, que visa garantir uma "maior aplicabilidade" dos preceitos e princípios contidos na legislação, ligados ao combate à corrupção e à transparência na Administração Pública.
:
  

As alterações foram aprovadas no Conselho de Ministros extraordinário realizado em Luanda, sob a presidência do chefe de Estado, João Lourenço.

O conjunto de diplomas vem regular o modo de prestação das declarações de bens e rendimentos, de interesses, de imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo de João Lourenço aprovou a Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública, o Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas nos Contratos Públicos e o Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infrações Conexas nos Contratos Públicos.

Foram também aprovados os diplomas sobre o Índice de Perceção Anual da Corrupção na Contratação Pública e o Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia Integrada de Moralização da Contratação Pública (2018-2019).

Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que fixa o montante das taxas migratórias, como contrapartida monetária prestada pelo utente na concessão de um ato migratório, com o intuito de alterar a estrutura em vigor.

No domínio do Ensino Superior, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira de Investigador Científico, instrumento legal que estabelece as regras para a estruturação, organização e funcionamento da carreira, sustentada agora no "mérito e na dignificação dos investigadores científicos".

"Cria-se, assim, um elo entre o progresso profissional e a aquisição de conhecimentos, competências, habilidades e assunção de funções de responsabilidade e complexidade", refere-se no documento, que adianta também terem sido aprovados os novos estatutos orgânicos do Fundo de Fomento Habitacional, do Fundo de Apoio Social e do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio.

Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda o Relatório Final de Balanço do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-17, um instrumento de avaliação do nível de implementação das ações projetadas pelo Governo para o período em análise, e as Linhas Orientadoras para a Implementação das Parcerias Público-Privadas.

Nesse sentido, apreciou uma proposta de lei das Parcerias Público-Privadas, diploma que regula a participação de iniciativas privadas na esfera pública, "através do estabelecimento de uma cooperação duradoura entre os agentes públicos e privados na provisão de infraestruturas e na prestação de serviços públicos, recorrendo às capacidades de financiamento e gestão do setor privado".

A proposta será remetida em breve à Assembleia Nacional.

Segundo o comunicado, o Conselho de Ministros foi igualmente informado sobre o Impacto do Aumento do Preço do Petróleo na Receita e na Gestão da Tesouraria.

O documento faz uma incursão sobre a recente evolução do preço do petróleo no mercado internacional, o desempenho da receita petrolífera e da tesouraria até ao 3.º trimestre de 2018 e sobre as perspetivas para o 4.º trimestre.

Por fim, o Conselho de Ministros aprovou a nova designação da "Casa de Reclusão", que passa a chamar-se "Museu da Luta de Libertação Nacional", em homenagem aos acontecimentos históricos e culturais que ocorreram naquele local, com destaque para a detenção de vários nacionalistas angolanos ainda durante o período colonial.

Mais Lidas