Governo aperta fiscalização à contratação e despesas públicas

O Ministério das Finanças e a Inspecção Geral da Administração do estado (IGAE) assinaram um protocolo de cooperação que prevê, fundamentalmente, apertar o cerco à corrupção e práticas que lesam os cofres do Estado na contratação pública.
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Segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, o protocolo vai proporcionar o "cumprimento escrupuloso de todos os procedimentos legais" em todos os actos relacionados com a execução da despesa pública, sobretudo os contratos públicos.

A ideia, acrescentou, permite que o Governo passe a contar com um instrumento de cooperação que permite estreitar os laços institucionais com a IGAE, enquanto órgão coordenador do Sistema de Controlo Interno, com vista à partilha de experiências e conhecimentos e à adopção de modelos de intervenção conjunta.

O governante angolano avançou que as partes realizaram já várias diligências prévias, tendo desenvolvido 11 projectos e acções entre o Serviço Nacional de Contratação Pública e a IGAE, que programou acções conjuntas de auditoria e fiscalização para as Entidades Públicas Contratantes (EPC).

A realização de acções de formação conjuntas e a devida certificação em matérias de auditoria e fiscalização interna, no âmbito da contratação pública, e a concepção, organização e realização de cursos de média e curta duração, bem como outras actividades de formação para as EPC, foram outras das diligências, sublinhou.

Archer Mangueira anunciou que, a 13 deste mês, será realizado um seminário sobre o Plano de Implementação da Estratégia de Moralização da Contratação Pública, no qual a IGAE assumiu um dos módulos deste encontro.

O documento rubricado, destacou o governante, prevê também a concertação de estratégias para a realização e divulgação de análises e estudos periódicos da evolução dos procedimentos de contratação pública desencadeados nas EPC, bem como o tratamento de dados estatísticos.

Tal visa monitorizar e melhorar os procedimentos, tendo em vista, "sempre, a transparência, legalidade, eficácia e eficiência".

Por sua vez, o inspector-geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, ressaltou que o novo formato de cooperação vai permitir alcançar importantes resultados "contra os males que enfermam as instituições públicas na execução das despesas".

"E vai, certamente, garantir maior racionalização dos processos de inspecção, controlo e auditoria aos processos de constituição, modificação, suspensão e execução de contratos públicos nos termos da lei", frisou Sebastião Gunza.

A 27 de Novembro, durante os trabalhos da VIII Conferência Anual dos Organismos Estratégicos de Controlo Interno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OECI-CPLP), que decorreu em Luanda, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola, Frederico Cardoso, garantiu que o Governo vai aumentar e tornar "normal e regular" as auditorias internas e externas às despesas públicas.

"Angola atravessa há cinco anos uma profunda crise económica e financeira, pelo que se tornou necessário rever os procedimentos para estabilizar a economia face à queda dos preços das matérias-primas. O contexto difícil tem exigido do executivo o melhoramento dos instrumentos de governação, tanto nas entidades que gerem os recursos como dos órgãos de fiscalização. E aqui é relevante a busca de eficiência e eficácia dos recursos na despesa pública e nos órgãos de fiscalização", disse.

Segundo Frederico Cardoso, grande parte dos recursos financeiros é utilizada na compra de bens e de serviços e nas obras públicas, pelo que o Governo, no âmbito do controlo e das reformas, criou o Sistema de Aquisições Públicas.

"[O sistema serve] para que os fundos do Estado sejam utilizados correctamente, que os contratos públicos sejam realizados nos termos da lei e como compensação destes pressupostos obtenhamos resultados positivos, evitando esbanjamento e delapidação do erário público. Temos de definir regras de execução da despesa pública com transparência e ter o registo das decisões tomadas", concluiu.

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