O documento, que foi aprovado esta Terça-feira com 185 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções, contará com um Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF), que visa "suavizar a volatilidade das despesas fiscais e reduzir a frequência e severidade das flutuações" do ciclo económico.
A capitalização do FEF, anunciou a ministra das Finanças, Vera Daves, aquando da aprovação na generalidade da proposta de lei, deverá ocorrer apenas nos exercícios económicos em que as necessidades brutas de financiamento do sector público sejam iguais ou inferiores a 50 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Sobre o voto a favor do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o deputado Raul Danda, disse que consideram a lei aprovada um instrumento, "que, cumprido, pode de facto melhorar a gestão da coisa pública e fazer surgir uma nova era de transparência e de responsabilização quando essa transparência não ocorre".
"Pretende-se que com esta lei os gestores públicos desenvolvam uma gestão transparente e sejam exemplarmente responsabilizados quando confundam guardião com dono da lavra e os cabritos andem à solta, comendo todo o capim que encontrem por onde passam", referiu o deputado.
Por sua vez, o deputado Manuel Fernandes, do grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), disse, na sua declaração de voto, que votaram a favor, porque "com esta lei estão criadas as condições para a criação no parlamento do Comité das Contas Públicas, que é o mecanismo que tem que reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das finanças públicas, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal".
"Votámos a favor pelo facto de esta lei constituir o instrumento legal que poderá garantir a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, uma vez que a economia de Angola continua a registar uma grande desaceleração, devido ao choque externo com a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional e da redução dos níveis de produção no país", disse.
Já a deputada do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Ruth Mendes, considerou a nova lei "muito profunda, que contém regras e princípios claros, que vão criar as bases da sustentabilidade da dívida pública".
"Esta lei vai permitir acompanhar a trajectória do crescimento macroeconómico, tendo como ponto de partida, o nível da receita esperada e o grau da despesa pública executada, pressupostos que vão concorrer para a redução do défice orçamental", referiu a deputada, acrescentando que esta lei vai também promover a transparência, que de vai igualmente contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica, "trazendo o grande benefício de reforçar a credibilidade do Estado angolano na arena internacional".
Na apresentação da lei, por altura da discussão na generalidade, a titular da pasta das Finanças frisou que a iniciativa legislativa do executivo resultou do contexto macro fiscal que Angola vive, desde 2014, "marcado por uma desaceleração do crescimento".
A lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas define como principais instrumentos de gestão das finanças públicas o orçamento, o quadro fiscal de médio prazo, as regras fiscais e o quadro de despesas de médio prazo.
Vera Daves avançou, na altura, que esta lei abarca como âncoras fiscais o nível de endividamento e nível de défice fiscal primário não petrolífero, dispondo ainda o diploma de medidas preventivas para alcançar esses níveis e medidas correctivas nos casos em que se esteja a desviar deles.
