Parlamento aprova leis de segurança pública para responder à criminalidade

A Assembleia Nacional aprovou Terça-feira, na generalidade, um conjunto de propostas legais sobre segurança pública, para responder as actuais níveis de criminalidade e à crescente ameaça de acções terroristas que se verifica em muitos países africanos.
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Os deputados aprovaram, por unanimidade, as propostas de lei da Video-vigilância, de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, e da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal.

O secretário de Estado do Ministério do Interior, Salvador Rodrigues, explicou que a proposta da video-vigilância visa a instalação de câmaras de vídeo, para captação e gravação de imagem e som, com a finalidade de garantir a segurança pública e a prevenção e o combate à criminalidade urbana violenta.

A iniciativa pretende ainda prevenir o terrorismo, tráfico de órgãos, de seres humanos e de drogas, bem como a melhoria da circulação rodoviária.

Segundo o governante, os actuais níveis de criminalidade e a crescente ameaça de acções terroristas em muitos países africanos exigem do Estado a tomada de medidas de natureza operativa, administrativa e tecnológica.

Salvador Rodrigues frisou que "é imperioso que as forças de segurança e ordem interna contem com meios adicionais de segurança e protecção".

"As imagens e sons captados só têm relevância nas situações em que as mesmas tenham eventual ligação de práticas que contradizem a convivência sã, que devem caracterizar a nossa sociedade do ponto de vista da observância das normas legais, da ética e de condutas aceitáveis", referiu.

O secretário de Estado assegurou que as câmaras de video-vigilância não visam colocar em causa a privacidade dos cidadãos, "pois somente serão captadas imagens e sons na via pública e em locais públicos", nas áreas onde a criminalidade se acentua.

"Aí está incluso também as áreas de onde grande parte de nós veio, o subúrbio, dos musseques, onde se registam crimes. Nós também instalaremos câmaras na via pública por forma a reduzir o número de assaltos e de outras práticas", sublinhou.

A província de Luanda, capital do país, tem já instaladas 700 câmaras de vigilância, existindo igualmente nesta primeira fase outras dezenas em Benguela, a segunda província com maior registo de acções criminosas no país.

O governante esclareceu a proposta de protecção de vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores se justifica pelo contributo voluntário e efectivo para a recolha da prova em processo penal, impedindo que corram perigo de vida ou danos físicos, psíquicos ou patrimonial.

A proposta legislativa vai dotar a base investigatória de meios especiais para recolha de informações sobre estruturas criminosas, implantação e funcionamento, relações e destino do produto do crime.

"Facilmente se concluirá com a extensão aos arguidos colaboradores a recolha de prova passa a ser mais objectiva, profunda, abrangente e estruturante”, frisou.

A proposta que regula as acções encobertas permitirá aos órgãos de polícia criminal potenciar a investigação e esclarecimento dos crimes, actuando mais na prevenção do que na vertente de repressão criminal.

Já a proposta de localização celular e vigilância electrónica destina-se a assegurar a legalidade de actos e diligências especiais dos órgãos de polícia criminal, no âmbito da investigação criminal e da instrução processual penal, bem como da segurança e ordem pública.

Salvador Rodrigues realçou que face à evolução da criminalidade complexa e organizada, novas formas de criminalidade e modos de actuação "cada vez mais elaboradas", os métodos, técnicas e meios clássicos de investigação criminal se mostram insuficientes para a prevenção, repressão criminal, bem como para a recolha de provas.

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