Lei dos Feriados Nacionais passa mas sem consenso do Parlamento

O parlamento aprovou esta Quinta-feira na globalidade as alterações à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, com votos contra da oposição, que considerou o diploma "não inclusivo e carente de consensos".
:
  

O diploma foi aprovado com 121 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), contra os 56 da oposição, nomeadamente da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA), do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A lei, que passou no crivo dos parlamentares sem qualquer abstenção, contempla o "23 de Março", Dia da Libertação da África Austral, como um novo feriado nacional em Angola.

O novo diploma, aprovado durante a terceira reunião plenária extraordinária da 1.ª sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional, mantém como feriado nacional o 4 de Fevereiro, Dia do Início da Luta Armada de Libertação Nacional.

Outros dias feriados são o Dia Internacional da Mulher (8 de Março), Dia de Carnaval (festividade com data móvel), Dia da Paz e da Reconciliação Nacional (4 de Abril), Sexta-feira Santa (também móvel), Dia Internacional do Trabalhador (1 de Maio), Dia do Fundador da Nação e do Herói Nacional (17 de Setembro) e Dia de Finados (2 de Novembro).

Os feriados fixos mantiveram-se: Dia da Independência (11 de Novembro), Dia de Natal (25 de Dezembro) e Dia do Ano Novo (1 de Janeiro).

A Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional de Angola contempla entre as datas de celebração nacional o Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria (15 de Janeiro) e o Dia da Expansão da Luta de Libertação Nacional. (15 de Março).

As datas geraram posições divergentes no hemiciclo, sobretudo durante a apresentação das declarações de voto das cincos forças políticas que compõem a Assembleia Nacional.

Para o deputado da FNLA Lucas Ngonda, a lei agora aprovada "não corrigiu os erros da história" de Angola, uma correcção "que se impõe" para reconhecer o sacrifício dos que derramaram o seu sangue na luta contra o colonialismo português.

"Embora o 4 de Janeiro, 15 de Março e o 4 de Fevereiro ocorressem sob o signo da antiga UPA [União dos Povos de Angola], muitos cidadãos anónimos aí deixaram as suas vidas e, hoje, esta Assembleia Nacional não reconhece o direito de serem lembrados com a dignidade que merecem os mártires da luta para independência de Angola", apontou.

Por sua vez, o deputado do PRS Benedito Daniel argumentou que votou contra o diploma legal porque os feriados nacionais aí descritos não reúnem consensos e nem promovem a paz, reconciliação nacional, pois, adiantou, "ferem o sentido de solidariedade e a desunião entre os povos".

"O PRS entende que o 15 de Março e o 4 de Janeiro deviam ser considerados feriados nacionais, dada a sua importância e dimensão histórica", asseverou.

Já Lindo Bernardo Tito, deputado da CASA-CE, considerou na sua declaração de voto que o país "falhou" em trazer a unidade e reconciliação nacional com a aprovação de uma lei que "não mereceu consensos".

"Infelizmente, a lei ora aprovada acabou por provar que temos ainda um longo caminho a percorrer na construção de consensos e no reconhecimento de facto da nossa verdadeira história. Ainda continuaremos para muitos anos a adulterar datas históricas e impor vontade de vencedores", realçou.

Do grupo parlamentar da UNITA interveio o deputado Estêvão Catchiungo, que definiu o diploma que altera a Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional como um documento que "exclui cidadãos que participaram activamente no percurso histórico" do país.

"Se quisermos fazer a história do nosso país devemos é acrescer e não excluir datas da nossa história. E, para que os angolanos saibam que esse país há de se fazer com todos e não só com alguns, o grupo parlamentar da UNITA votou contra esta lei", fundamentou.

Da parte do grupo parlamentar do MPLA, o deputado Victor Kajibanga assinalou que a lei vem renovar um vínculo emocional entre as gerações do presente, passado e futuro do país.

"Temos plena consciência que a força da nossa identidade nacional crescerá, porque, com a aprovação desta lei, criamos e renovamos hoje, como no passado, um vínculo emocional entre o povo, a pátria e a nação, entre o passado, o presente e o futuro", referiu.

Mais Lidas