A sentença foi dada a conhecer num comunicado divulgado esta Segunda-feira pela Sonangol, segundo o qual o tribunal decidiu a favor da petrolífera angolana que será reintegrada como accionista única (100 por cento) da Esperaza Holding BV.
Esta 'joint venture', em que a Sonangol detinha 60 por cento das acções e a Exem os restantes 40 por cento, controla 45 por cento da Amorim Energia que, por sua vez, é accionista de referência da Galp.
O litígio dizia respeito à participação dos 40 por cento que a Exem detinha na Esperaza, o veículo através do qual a petrolífera angolana "fez, em 2006, um grande e bem-sucedido investimento" na Galp e que teriam sido "alegadamente cedidos pela Sonangol", lê-se no comunicado.
Os 40 por cento das acções em disputa da Esperaza têm um valor actual de mercado de cerca de 700 milhões de dólares norte-americanos.
Segundo o comunicado da Sonangol, após analisar as provas e depois de uma audiência probatória de sete dias, "o Tribunal Arbitral concluiu que a transação pela qual a Exem Energy BV pretendia adquirir sua participação na Esperaza Holding BV estava contaminada por ilegalidade, permitindo aos seus proprietários [Isabel dos Santos e o marido, Sindika Dokolo, que morreu em Outubro do ano passado] influenciar o controlo directo da petrolífera nacional, para colher em seu favor vantagens financeiras extraordinárias em detrimento da primeira e, consequentemente, do Estado de Angolano".
O tribunal declarou, por isso, a transação nula e sem efeito, decretando que a Sonangol seja considerada a legítima proprietária de 100 por cento da Esperaza Holdings BV.
A Exem foi também condenada a arcar com os custos judiciais pela Sonangol, no decurso do processo de arbitragem.
Em Setembro do ano passado, o tribunal arbitral holandês já tinha decidido congelar a participação de Sindika Dokolo na Exem no âmbito da disputa que opunha o empresário à Sonangol.
A Sonangol argumentava que a Exem adquiriu a participação na Esperaza em "condições extremamente vantajosas", ao pagar 11,3 milhões de euros à cabeça e os restantes 63,8 milhões de euros através de empréstimos financiados pela petrolífera angolana.
A Exem garantia, no entanto, nada dever à Sonangol, considerando que o inquérito aberto pelas autoridades holandesas era bem-vindo e seria uma oportunidade para "esclarecer várias falsidades e alegações infundadas".
Segundo a Exem, o inquérito pretende averiguar se existem relações familiares que possam ter influenciado a celebração de contratos, parcerias ou relações comerciais entre esta ou outras relacionadas com Sindika Dokolo e a Sonangol, na ocasião em que Manuel Vicente, ex-vice-presidente de José Eduardo dos Santos, pai de Isabel dos Santos, era presidente do conselho de administração da petrolífera angolana.
A Exem afirmava que acordou o investimento e a participação na Galp com Américo Amorim em 2005 e que pagou as suas acções na Esperaza, no valor aproximado de 75 milhões de euros, em duas parcelas: 11,5 milhões de euros pagos na assinatura do contrato e 64 milhões de euros mais juros pagos em Outubro de 2017, em kwanzas, ao câmbio do dia, "nada devendo à Sonangol pela entrada no capital da Esperaza e desta na Galp".
De acordo com a mesma fonte, o pagamento em kwanzas foi feito na sequência de um acordo celebrado entre as duas accionistas da Esperaza (Exem e Sonangol), em antecipar o pagamento da dívida para Outubro de 2017, uma vez que a dívida remanescente apenas vencia em Dezembro de 2017.
Isabel dos Santos, que foi presidente da petrolífera durante cerca de 18 meses até ser exonerada pelo sucessor de José Eduardo dos Santos, João Lourenço, terá tentado fazer o pagamento da dívida da Exem em kwanzas o que foi rejeitado pelo novo presidente da Sonangol.
Carlos Saturnino "fez a devolução dos valores, indicando não aceitar kwanzas, e informando pretender receber o valor em euros, uma afirmação contrária à prática de pagamentos recebidos pela Sonangol na altura, de outras entidades", alega a Exem.
As autoridades judiciais angolanas entendiam que a Esperaza foi financiada em 100 por cento pela Sonangol, num total de mais de 193 milhões de euros, tendo emprestado à Exem Energy 75.075.880 euros, valores não devolvidos até à data.
"Houve uma tentativa de pagamento da dívida por parte dos requeridos em kwanzas, facto que foi rejeitado, em virtude de a dívida ter sido contraída em euros e esta cláusula resultar do próprio contrato", segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Exem defende, por seu lado, que tendo a Sonangol concordado em receber o pagamento em kwanzas ao câmbio actualizado, "não se entendeu a razão da devolução do dinheiro", o que levou a um litígio entre as partes, com arbitragem nos Países Baixos.
A empresária, o marido e o gestor e ex-presidente do conselho de administração do Banco de Fomento Angola, Mário Leite Silva, viram as suas contas bancárias e participações sociais em várias empresas serem alvo de arresto em Dezembro de 2018, por ordem do Tribunal Provincial de Luanda.
A medida, segundo um comunicado da PGR divulgado na altura, surgiu na sequência de uma acção intentada pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos.
Uma investigação de um consórcio internacional de jornalistas de investigação (ICIJ), denominada Luanda Leaks, revelou, através do acesso a mais de 715 mil ficheiros, os supostos esquemas financeiros de Isabel dos Santos e Sindika Dokolo, que permitiram retirar milhões de dólares ao erário público angolano através de paraísos fiscais.
