A posição de Sérgio Raimundo foi manifestada na sessão do julgamento em que Valter Filipe, José Filomeno “Zenu” dos Santos, ex-presidente do Fundo Soberano de Angola, Jorge Gaudens Sebastião, empresário angolano, e António Bule Manuel, administrador do BNA, respondem por uma alegada transferência indevida de 500 milhões de dólares do Estado angolano para um banco no exterior.
Segundo Sérgio Raimundo, quando a justiça se transformar em propaganda política “será o fim da realização ou materialização do projecto social da construção do Estado democrático de direito”, consagrado na Constituição da República.
“Este é o risco que nós corremos com este tipo de atitudes do Ministério Público, em engendrar processos para alimentar processos políticos de determinados grupos que hoje provavelmente lideram o país”, referiu o causídico.
O advogado referia-se ao pedido que o Ministério Público fez ao tribunal para não validar a carta do ex-Presidente, José Eduardo dos Santos, e pai do arguido José Filomeno “Zenu” dos Santos, que confirma ter autorizado Valter Filipe a conduzir o processo e a transferir os 500 milhões de dólares.
Sérgio Raimundo questionou o porquê de “tanta resistência na instrução preparatória”, altura em que José Eduardo dos Santos ainda se encontrava em Angola, do Ministério Público em atender o requerimento da defesa para o ouvir.
“Até, pelo menos, para lhe darem a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, pela forma como o seu nome é exposto à lama em hasta pública, como se fosse um criminoso, uma pessoa que liderou uma associação criminosa e que tentou defraudar o interesse público no final do seu mandato, em conluio com os arguidos, quando o tribunal já veio confirmar que nunca houve associação criminosa”, disse.
Para Sérgio Raimundo, a forma como as coisas são apresentadas em tribunal “de forma tão leviana, considerou, “é quase que admitir que o então Presidente José Eduardo dos Santos era líder de uma organização criminosa”.
O jurista afirmou que o então chefe de Estado tinha competência para ordenar a operação, que culminou com a transferência dos 500 milhões de dólares, entretanto, recuperados pelo Estado.
“A própria acusação em momento algum diz que o fim era ilícito e diz claramente que era para a criação de um fundo estratégico de desenvolvimento do país”, realçou.
De acordo com o advogado, no âmbito da apreciação do mérito ou o demérito da decisão, a própria Constituição diz que não há responsabilização criminal.
“O demérito de ‘per si’ não constitui um ilícito criminal, porque se assim fosse ninguém aceitaria ser Presidente da República, porque quando viesse um novo titular, se entendesse reavaliar os atos do anterior titular, tudo o que ele achar que é uma decisão com pouco mérito seria transformado num processo-crime”, referiu.
“Não me vão dizer agora que a compra daquelas casas no Calumbo, que toda a gente demonstrou que o valor foi superior ao preço do mercado, estaríamos a dizer que há aí um acto ilícito com a intenção de desviar o dinheiro”, exemplificou, referindo-se à recente compra pelo Estado, autorizada pelo Presidente da República, João Lourenço, de um complexo habitacional para servir de um centro de pandemias, no valor de 25 milhões de dólares.
Nesse sentido, o advogado chamou atenção para o cuidado a ter, para que amanhã um outro Presidente no poder não qualifique aquele acto como ilícito.
“Temos que ter muito cuidado com isso, daí que a própria Constituição procura, no artigo 127, deixar isto muito bem claro”, frisou.
O julgamento, que decorre no Tribunal Supremo, iniciou-se a 9 de Dezembro de 2019 e está na recta final, tendo na sessão desta Teça-feira ficado concluídas as alegações finais do Ministério Público e da defesa e marcada a leitura dos quesitos para 9 de Julho.
