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Política

PR ‘chumba’ Código Penal pedindo reapreciação “inequívoca” a crimes cometidos em funções públicas

O Presidente da República solicitou que a Assembleia Nacional reaprecie artigos específicos do Código Penal, relacionados fundamentalmente com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

Parlamento aprova por unanimidade novo Código do Processo Penal

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