Em declarações à Agência Lusa em Lisboa, Adão Correia de Almeida, ministro da Administração do Território e da Reforma do Estado, afirmou que a retoma dos trabalhos no Parlamento relativos à reforma da administração local ainda não está definida, mas “espera” que esse seja um dos temas a ocupar os deputados logo seja aprovado na generalidade o Orçamento Rectificativo.
O Parlamento que tem nas mãos uma proposta de lei do Governo “com critérios genéricos”, que entrega aos deputados a decisão de várias questões centrais na reforma, a começar pela escolha dos municípios abrangidos pela primeira fase das eleições locais, já no próximo ano.
“Será o Parlamento a selecionar os municípios. Enquanto não houver lei ninguém poderá responder à questão de quais as categorias de municípios que irão à primeira fase das eleições e às seguintes”, sublinhou o ministro, em declarações à Lusa à margem da conferência “Angola, novo ciclo político e de investimento”, organizada pela b’law e pelo jornal Eco.
A cooperação com Portugal na arquictetura do futuro sistema da administração local “está a correr bem”, segundo Adão Correia de Almeida, que explicou que a mesma se encontra ainda “numa fase de conceção”.
“É provável que nos próximos meses comecemos a trabalhar em ações de cooperação específicas. Uma das que vai começar agora é a da polícia municipal e restruturação dos nossos serviços de fiscalização municipal”, acrescentou.
“O Estado é ainda um elemento principal para construção do desenvolvimento”, começou por sublinhar o ministro durante a sua apresentação, que abriu a conferência. A reforma do Estado angolano em curso, assume que, “sem o Estado não há desenvolvimento, mas o Estado não pode aparecer demais, porque asfixia o desenvolvimento”, afirmou.
“Há hoje muito Estado e há hoje Estado em tarefas que não devem ser do Estado. Aqui surgem temas importantes, como as privatizações em domínios importantes, onde o Estado começa a compreender que há domínios da sua intervenção na atividade económica que não devem ser desenvolvidos diretamente pelo Estado”, disse ainda.
Neste domínio da eficiência do Estado, o governante, que tem em mãos a reestruturação da máquina administrativa, sinalizou que Angola tem pela frente um longo caminho a percorrer, e essa reforma assenta em “vários pilares”, sendo o “primeiro” o dos recursos humanos.
“A administração civil angolana tem cerca de 400 mil funcionários, distribuídos por uma estrutura orgânica bastante piramidal, com uma base bastante alargada” e com “um quadro de técnicos especialistas bastante reduzido”, começou por explicar Adão Correia de Almeida.
A eliminação da sobreposição de instituições é outro dos eixos da reforma. “A nossa estrutura da administração pública é ainda marcada pela existência de várias instituições que exercem tarefas, se não iguais pelo menos afins, o que introduz na vida dos cidadãos e das empresas elementos acrescidos de dificuldade”, disse.
Em relação à reforma da administração local, o governante apontou o “desafio importante” da descentralização administrativa e da institucionalização das autarquias locais, que resulta da “herança” do período histórico recente de Angola, e se manifesta na existência de um “Estado demasiado centralizado, com todas as consequências daí resultantes”.
“A municipalização dos serviços, em geral, é um aspecto importante da reforma. Está definido a esse respeito que durante a presente legislatura devem ser institucionalizadas as autarquias locais em Angola, ao nível municipal num primeiro momento, para as quais deverão ser transferidas algumas competências importantes que hoje estão ainda com a administração central”, enunciou.
A descentralização da administração pública angolana deve pautar-se pela “aproximação de serviços, municipalização de serviços, mas sobretudo por integração de serviços”, sublinhou Adão Correia de Almeira.
O balcão único de atendimento ao público, que se encontra “já em marcha”, segundo o ministro, é a primeira expressão dessa política, que permitirá que “o essencial dos principais serviços públicos esteja disponível em todas as circunscrições territoriais”.
Finalmente, no plano económico, as orientações políticas introduzidas pelo governo do Presidente João Lourenço irão atacar o eixo da economia informal, que vale hoje “mais de 60 por cento do PIB angolano”, segundo o governante.
“Um dos aspetos essenciais vai ser trazer a economia informal para o setor formal da economia, com os benefícios que isso acarreta para todo o desenvolvimento do nosso sistema fiscal”, lembrando que “associada a isto está a problemática do alargamento da base tributária, assim como a adoção de medidas no domínio da descentralização financeira e da implementação do IVA no sistema fiscal angolano”, já a partir do próximo dia 1 de Julho.
“Estamos num momento de transição”, anunciou Adão Correia de Almeida. “Precisamos de um Estado diferente, que não seja pesado, lento, e que seja criativo. (...) Se o Estado não estiver para ajudar, pelo menos não deve estar para prejudicar e impedir que a livre iniciativa se desenvolva”, concluiu o ministro.
