PGR determina arresto de três empresas entre sete com financiamentos por pagar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou sete empresas privadas, criadas com financiamentos do Estado, que até à presente data não foram ainda reembolsados, tendo sido determinado o arresto - apreensão judicial da coisa, objeto do litígio (sequestro) ou de bens do devedor necessários - de três delas.
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Em comunicado a que a agência Lusa teve acesso, é referido que o trabalho de identificação das sete empresas foi realizado pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR.

A nota da PGR refere as empresas Fábrica de Tecidos (Mahinajethu - Satc), localizada no Dondo, província do Cuanza Norte; a Fábrica Têxtil de Benguela (Alassola - África Têxtil) e a Nova Textang II, em Luanda, cujos beneficiários últimos são, entre outros, Joaquim Duarte da Costa David, antigo director-geral da Sonangol, ministro da Indústria, das Finanças e da Geologia e Minas e actualmente deputado à Assembleia Nacional, além de Tambwe Mukaz, José Manuel Quintamba de Matos Cardoso, e sócios constantes dos pactos sociais.

Segundo a PGR, através de uma linha de crédito do Japan Bank for International Cooperation, foram disponibilizados para a reativação das antigas fábricas um total de 1.011,2 milhões de dólares, financiamentos que estão a ser pagos pelo Estado.

Para a fábrica de Tecidos no Dondo e para a Fábrica Têxtil de Benguela, o Banco Angolano de Investimentos (BAI) concedeu uma linha de crédito, assegurada pela garantia soberana no Estado, de 12,9 mil milhões de kwanzas, "que nunca foram pagos por aquelas, estando o Estado a ser cobrado enquanto garante, tendo inclusive já sido descontado uma prestação".

A celebração de contratos de concessão para a exploração e gestão dessas unidades fabris foram autorizadas por Despachos Presidenciais de 2018, por meio de constituição de sociedades-veículo que serviriam para se efetivar o processo de transferência gradual dos direitos sobre os activos, à medida que os pagamentos fossem efetuados.

"Porém, a assinatura dos referidos contratos de concessão dependia da verificação de determinadas condições, requisitos e pressupostos pré-contratuais que não ocorreram por razões imputáveis aos prometidos adjudicatários", salienta o documento.

Nesse sentido, o Governo decidiu proceder à reversão do processo aprovado mediante revogação dos despachos presidenciais, "extinguindo os seus efeitos jurídicos e em consequência foi interposto uma providência cautelar de arresto das referidas fábricas têxteis".

Outra unidade industrial identificada trata-se da Fábrica de Cimento do Cuanza Sul - FCKS, para a qual o Estado, através da Sonangol, petrolífera estatal, emprestou 820,5 milhões de dólares, valor que até à data não foi devolvido aos cofres do Estado.

O comunicado esclarece que foram beneficiários últimos deste empréstimo, entre outros, Joaquim Duarte da Costa David e Tambwe Mukaz, não obstante os sócios constantes dos pactos sociais.

Contudo, neste caso, o Estado, "tendo em conta o interesse nacional e o facto de a mesma estar em funcionamento pleno" decidiu celebrar um contrato de regularização da dívida, em que estarão devidamente salvaguardados os seus interesses e a manutenção dos postos de trabalho.

A Geni e Lektron Capital são igualmente empresas que beneficiaram de financiamentos do Estado, através da Sonangol, para a aquisição de participações sociais no Banco Económico, antigo Banco Espírito Santo Angola (BESA), informa a PGR.

De acordo com a nota, a Geni, empresa pertencente a Leopoldino Fragoso do Nascimento, consultor do ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, no tempo do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, celebrou um contrato em kwanzas equivalente a 53,2 milhões de dólares, dos quais pagou apenas 23,6 milhões de dólares, faltando cumprir 29,5 milhões de dólares.

Já a Lektron Capital, empresa pertencente a Manuel Domingos Vicente, antigo vice-Presidente e actualmente deputado à Assembleia Nacional, e Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, ex-ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, beneficiou do montante de 125 milhões de dólares, igualmente para aquisição de ações no Banco Económico (antigo BESA).

O documento esclarece que a empresa Lektron já entregou de forma voluntária as participações sociais ao Estado, enquanto a Geni assumiu o compromisso de proceder ao pagamento da dívida que, caso não aconteça, será instaurado imediatamente pela PGR "o procedimento cautelar de arresto das referidas participações".

Relativamente à Angomédica, foi instaurada uma providência cautelar não especificada contra o Grupo Suninvest, no sentido da "entrega imediata ao Estado das fábricas de medicamentos nas províncias de Luanda e Benguela", o que já foi concretizado.

"É beneficiário último do Grupo Suninvest S.A - Investimentos, participações e Empreendimentos S.A., entre outros, o senhor Ismael Diogo da Silva", indica o comunicado.

Da lista de empresas beneficiárias de financiamentos públicos consta a Biocom - Companhia de Bioenergia de Angola, Lda, criada para promover o desenvolvimento dos sectores da agricultura e indústria, que recorreu a um empréstimo de 210 milhões de dólares, com garantia soberana ao Sindicato Bancário, constituído por dois bancos nacionais.

"No entanto, existindo um passivo por se regularizar por parte da Biocom e tendo em conta a garantia soberana emitida, o Estado irá desencadear todos os mecanismos para evitar o accionamento da referida garantia, que poderá passar pela recuperação da propriedade da referida empresa", sublinha a PGR.

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