Alterações à lei dos feriados sem consenso no parlamento

O parlamento aprovou esta Quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei de alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, mas sem reunir o consenso entre os deputados.
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A proposta legislativa foi aprovada com 116 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 43 contra, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e do deputado Makuta Nkondo, da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), além de 14 abstenções da CASA-CE, do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).

No início da plenária, a UNITA solicitou mesmo a retirada deste ponto da agenda de trabalhos, para a melhoria de aspectos substantivos inerentes ao seu conteúdo, tentando obter um consenso, pedido que não foi acatado pela maioria parlamentar do MPLA.

Esta proposta legislativa apresenta como alterações o estabelecimento de pontes nos feriados que coincidam com Terças e Quintas-feiras, mediante compensação de uma hora e meia de trabalho diária na semana anterior, e a introdução de duas novas datas para feriados nacionais.

A proposta de revisão da lei indica ainda como datas comemorativas o Dia do Combatente e Veterano da Pátria, a assinalar a 15 de Janeiro, e o Dia da Batalha do Cuito Cuanavale, a 23 de Março, pontos de divergência entre os deputados, tendo uns se manifestado a favor, outros contra, e alguns apresentado outras datas.

Na sua intervenção, o deputado da UNITA, Alcides Sakala, afirmou que a atribuição de muitas dessas datas deve merecer um amplo consenso entre as forças políticas com assento parlamentar, considerando que a data de 23 de Março – batalha do Cuito Cuanavale, há 30 anos – não responde à concordância que se impõe.

Para o deputado, deve ser dado ênfase às vitórias do movimento de libertação nacional contra o colonialismo português e não exaltar constantemente os feitos da guerra entre os irmãos, no caso entre forças apoiantes do MPLA e da UNITA, durante a guerra civil.

Por sua vez, o deputado da CASA-CE, Justino Pinto de Andrade, referiu que nota na proposta "a prevalência de transformar os símbolos do partido que venceu em símbolos nacionais" o que "em nada ajuda a unidade nacional e sobretudo o espírito democrático que é reiteradamente afirmado por muitas das autoridades".

Já o deputado da FNLA, Lucas Ngonda, considera esta uma questão "ampla", que envolve diversas batalhas da luta de libertação, uma delas o 15 de Março, reivindicada pelo seu partido como a do início da luta armada.

"Hoje comparar o 15 de Março ou o 4 de Janeiro com qualquer uma das datas aqui é escandaloso. Isto quer dizer que esta Assembleia não tem a verdadeira consciência patriótica para compreender realmente aquilo que marcou a história de Angola, com letras e sangue", disse Lucas Ngonda.

Por seu turno, o deputado do MPLA, João Pinto, defendeu a inclusão do 23 de Março como feriado nacional, sustentando a sua posição com trecho da obra "Breve História de Angola", do historiador David Birmingham, que considera a data decisiva para o fim do Apartheid, na África do Sul, cujas forças armadas apoiavam a UNITA, e a independência da Namíbia.

O dia 23 de Março "não pode gerar uma controvérsia de quem pretende reconciliar-se com Angola", disse João Pinto, reforçando que "reconciliar com Angola é olhar-se para a história como ela é".

Em resposta às intervenções, o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, referindo-se ao 23 de Março, disse que "o que está a ser proposto não é o dia de uma derrota, mas sim o dia de uma vitória, de uma celebração".

"A história só pode ser recordada se tivermos uma oportunidade de ter um tempo para discutir, vimos aqui uma abordagem de citações a favor e contra, mas esse aprofundamento só se fará em oportunidades de celebração dessas datas", frisou.

O governante angolano pediu aos deputados que se "desnudem do passado e do espírito de guerra e de controvérsia" para passar às novas gerações outro legado.

"O verdadeiro legado da reconciliação nacional é nós termos o entendimento de que daqui há 20, 30 anos, quando estivermos a comemorar o Cuito Cuanavale, estaremos a comemorar o contributo que Angola deu à região e não à derrota da ‘A' ou do ‘B'", salientou.

Na mesma sessão, foi aprovado, na generalidade, por unanimidade, o pacote de propostas legislativas das Forças Armadas Angolanas, constituído por quatro diplomas sobre a Lei Geral do Serviço Militar, Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas Angolanas e Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.

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